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20 de outubro de 2014

A imunidade de imprensa e a leitura digital

Publicado por Jamille Basile Nassin - 10 meses atrás

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“Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos móveis, o livro chegava assim ao que até agora é a sua última metamorfose técnica: a composição e impressão eletrônicas.” Wilson Martins

A imunidade de imprensa e a leitura digital

RESUMO

A Constituição Federal, na alínea ‘d’ do seu artigo 150, inciso VI, estabelece imunidade tributária com relação aos livros, jornais periódicos e insumos para sua impressão. Essa imunidade, chamada imunidade de imprensa, foi criada com o intuito de proteger liberdades individuais como a liberdade de manifestação de pensamento, expressão da atividade intelectual, de aprender, ensinar e divulgar pensamento, e facilitar direitos como o direito de acesso à informação, de comunicação e direito à educação. É um modo de o Estado incentivar a propagação da cultura, colocando à frente dela o menor empecilho.

Atualmente, o país se encontra diante de uma nova realidade de difusão cultural. A tecnologia lançou o novo formato de leitura de livros, qual seja, o livro virtual, acessado por meio de um dispositivo eletrônico de leitura. Assim como o livro convencional, o livro eletrônico é um veículo de pensamento e, assim como o papel e tinta, o dispositivo eletrônico de leitura dá acesso ao seu conteúdo.

No entanto, embora similares em sua função, há grandes divergências entre doutrina e jurisprudência acerca da extensão da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel para impressão, aos livros eletrônicos e seus leitores, tema que será analisado na presente monografia.

Palavras-chave: imunidade de imprensa – tributação do livro eletrônico - extensão da imunidade tributária.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 150, inciso VI, alínea d, a exoneração da carga tributária com relação aos impostos que recaem sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Tal imunidade é chamada de imunidade de imprensa e foi criada pelo legislador visando menor oneração desses produtos, uma vez que são ferramentas de difusão de idéias na busca da sociedade pela informação, sendo o dispositivo um grande incentivo à cultura, além de proteger e incentivar liberdades individuais, como o direito à livre manifestação do pensamento.

Tendo em foco que o conceito de livro tem teor cultural, observa-se que há outros formatos que não o livro de papel que podem se enquadrar nessa definição, como os livros digitais, cuja experiência de leitura é muito similar à dos livros convencionais.

Com o avanço da tecnologia, o uso do leitor de livros eletrônicos vem sendo difundido e usado por grande parte da sociedade em substituição ao livro comum, podendo se considerar o hábito da leitura de livros por meio eletrônico como tendência mundial, por ser conseqüência de um crescimento tecnológico de ordem irreversível.

Tal uso será ainda mais intensificado no país, tendo em vista a concessão de incentivo fiscal para empresas implantadas no Brasil para a produção de tablets, aparelho cuja função, além de outras, é a leitura de livros eletrônicos.

Frisa-se que o conteúdo do livro convencional e do livro eletrônico é o mesmo, o que torna passível a aproximação entre eles, uma vez que o conceito de livro é subjetivo, fazendo referência aos veículos de pensamento, não um conceito objetivo, que diz respeito ao material por meio do qual as idéias são expressas.

O assunto tem repercussão geral, e aí se insurge a necessidade de analisar a questão, a fim de verificar a possibilidade de incluir os livros digitais e seus leitores na definição de livro para efeitos jurídicos e, consequentemente, a submissão deles também à imunidade tributária prevista na Carta Magna.

1. IMUNIDADES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Direito Tributário, para ter sua função cumprida, necessita das diretrizes da lei. O legislador da esfera tributária descreve os fatos geradores dos tributos, as hipóteses de incidência tributária, os sujeitos ativos e passivos da relação tributária, as bases de cálculo dos tributos e suas alíquotas. Com todos esses fatores descritos na lei, é possível delimitar aquilo que sofre exação tributária.

Nesse passo, a lei também descreve situações em que há a desoneração tributária. É o que se chama de delimitação do poder de tributar.

Sob esse conceito, o legislador criou as imunidades tributárias que exercem delimitação oposta aos artigos de exação tributária. Elas definem tudo aquilo sobre o que não incidirá a carga tributária. A esse respeito diz Eduardo Sabbag em sua doutrina:

A imunidade para tributos representa uma delimitação negativa da competência tributária. É que o legislador constituinte adotou a técnica de traçar, de modo cuidadoso, as áreas que refutam a incidência das exações tributárias, levando-se em consideração nosso sistema rígido de distribuição de competências impositivas.[1]

As imunidades, na Constituição Federal brasileira, possuem carga axiológica, ou seja, são regidas por um forte padrão de valores que predomina na nossa sociedade. As atenções do legislador, ao cria-las, foram voltadas ao cidadão e aos valores dominantes no país, como a política, religião, os valores sociais e éticos que devem ser protegidos nesse patamar. Mais uma vez, sobre esse assunto, a doutrina de Sabbag:

(...) a norma imunizante, burilada pelo legislador constituinte, em nome do “cidadão-destinatário”, visa preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas).[2]

Assim, a existência de imunidade regendo certa relação tributária faz com que determinados impostos, e somente os impostos, sequer sejam lançados. “As figuras, bens ou coisas, objetos de imunidade, não serão sequer perturbados pela tributação.” [3]

É esse entendimento que se obtém ao analisar a etimologia da palavra imunidade. Seu significado é o de ser ou estar livre de algo, estar dispensado de algo, resguardado de ou contra, incólume, liberado, etc. [4]

A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe de imunidades subjetivas, as quais atingem pessoas jurídicas, bem como uma imunidade objetiva, que atinge bens ou coisas. Sobre esta última imunidade, a única imunidade objetiva da CF/88 é que será discorrido a seguir.

1.1. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão

A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe a chamada imunidade de imprensa, prevista no seu artigo 150, inciso VI, alínea d, in verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Trata-se de imunidade com natureza objetiva, isto é, os impostos a que são imunes são aqueles que recaem sobre bens ou coisas, quais sejam, o ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, II – Imposto de Importação e IE – Imposto de Exportação, que são chamados, por essa razão, de impostos reais. Assim explica Sabbag:

As imunidades objetivas, também denominadas reais, são aquelas instituídas em virtude de determinados fatos, bens ou situações importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. [5]

Os demais impostos incidem nessa esfera, como o IR – Imposto de Renda, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, entre outros, que incidem não sobre os bens descritos na alínea ‘d’, mas sobre as pessoas que tornam possível a produção e comercialização dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assim explica Baleeiro em sua doutrina:

A imunidade sobre o papel, os livros, jornais e periódicos é considerada objetiva, no sentido de que alcança somente os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação de mercadorias e serviços (II, IPI, ICMS, ISSQN), mas não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, os quais devem ser pessoais. [6]

Assim reforça Carraza, ao descrever o alcance da imunidade objetiva aos bens ou coisas, e não à pessoa que, versando sobre os livros, jornais e periódicos, trata-se de empresas jornalísticas, empresas de edição, o vendedor destes produtos, a pessoa que os escreve, entre outros, cujos impostos são devidos, a exemplo do IR – Imposto de Renda, que nada tem a ver com os impostos referentes aos bens com os quais lidam. Diz ele que a imunidade sobre esses bens ou coisas é:

(...) objetiva e, por isso, não alcança a empresa jornalística, a empresa editorial, o livreiro, o autor etc., que, por exemplo, deverão pagar o imposto sobre os rendimentos que obtiverem com o livro, o jornal, o periódico e o papel destinado à sua impressão. [7]

A imunidade diz respeito exclusivamente aos livros, jornais, periódicos e papel, não havendo imunidade de tributos relacionados aos bens de uso e consumo, outros insumos que não o papel, o prédio em que são produzidos, os serviços de produção deles, etc. São o papel e o produto prontos que recebem a imunidade, não fazendo jus à imunidade os subsídios para sua produção. Neste entendimento situa-se a jurisprudência, e assim encontramos na doutrina de Baleeiro:

A jurisprudência assentada reconhece a imunidade do livro, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão em relação ao IPI, ao ICMS e ao ISSQN (em especial relativamente à publicidade paga e aos anúncios). Também é firme para afastar o imposto de importação do papel.[8]

Porém, pode-se encontrar na doutrina posição que defende não somente a imunidade para os livros, jornais, periódicos e insumos para impressão, mas a inclusão de toda a escala de produção desses itens. É assim que dispõe Baleeiro ao citar Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho em sua doutrina:

Doutrina bem fundada também acolheu a tese de que a vedação constitucional de tributar jornais e periódicos abarca não somente as aquisições de insumos, como ainda os serviços que integram o processo de produção (redação, composição, revisão), inclusive os materiais nela utilizados. É nesse sentido o magistério de OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, para quem a imunidade beneficia não só o produto acabado: (...) mas envolve todo o processo de produção, incluindo aí o conjunto de serviços, tais como, a redação, a editoração, a composição, a correção e a revisão da obra, insumos que os integram, como pastas, tintas, clichês fotográficos etc., o lugar ou o conjunto de lugares oficiais de onde saem os produtos acabados e as máquinas e equipamentos necessários à confecção e à impressão deles. [9]

Hugo de Brito Machado também compreende a imunidade do artigo1500, VI, ‘d’ desta forma, chamando a atenção para que o sentido da imunidade em questão seja visto em sentido finalístico e, por isso, mais abrangente, o que faz pesar a intenção do legislador na criação de tal imunidade, para que se faça a interpretação dela:

A imunidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado à sua impressão, há de ser entendida em sentido finalístico. E o objetivo da imunidade poderia ser frustrado se o legislador pudesse tributar quaisquer dos meios indispensáveis à produção dos objetos imunes. Assim, a imunidade, para ser efetiva, abrange todo o material necessário à confecção do livro, do jornal ou do periódico. Não apenas o exemplar deste ou daquele, materialmente considerado, mas o conjunto. Por isto nenhum imposto pode incidir sobre qualquer insumo, ou mesmo sobre qualquer dos instrumentos, ou equipamentos, que sejam destinados exclusivamente à produção desses objetos. [10]

Se assim for abarcado pela Justiça, a imunidade terá uma repercussão ainda mais efetiva, pois baixará ainda mais o preço dos produtos.

A partir da observação deste aspecto, é possível vislumbrar a intentio legis ao criar o dispositivo. Visa-se incentivar ou inibir condutas, delineando o progresso de certos bens ou coisas na seara social. Assim explica Sabbag:

As imunidades objetivas, também denominadas reais, são aquelas instituídas em virtude de determinados fatos, bens ou situações importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. [11]

A título de curiosidade, temos a Lei10.8655/2004, que em seu artigoº, § 122, inciso XII, institui alíquota zero para a importação de livros, na contribuição dePISS e COFINS incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços. Esta Lei traz imunidade para as contribuições de PIS e COFINS na importação de livros, não somente para os impostos, como dito anteriormente, o que reforça o prestigio cultural inerente à questão.

1.1.1. Intenção do Legislador – Proteção e Incentivo das Liberdades Individuais

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis para impressão tem forte caráter político, uma vez que sua lógica é o incentivo à cultura. Assim, a imunidade torna o produto em questão menos oneroso e muito mais acessível para a coletividade, disseminando a cultura no país. É neste sentido o entendimento de Alexandre de Morais, citando Celso de Mello:
(...) a imunidade tributária de imprensa tem “nítido sentido político, uma vez que: (a) visa a assegurar, de um lado, o efetivo exercício da liberdade de manifestação do pensamento (CF, art. 153, § 8º) e (b) objetiva concretizar, de outro, o compromisso assumido pelo Estado, de amparo à Cultura e de proteção à liberdade de ação cultural, científica e artística. [12]

O sentido finalístico da imunidade tributária aqui discutida é evitar que os artigos culturais tenham sua produção e acesso diminuídos devido ao elevado custo que os impostos que incidem sobre eles podem acarretar. Assim se extrai de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. [13]

E é este o cerne da questão, manter todos os produtos relacionados à cultura sob uma manta de proteção constitucional, a fim de que a não incidência de impostos sobre eles e a consequente redução em seu preço repercuta no acesso deles pela maioria das pessoas. Já adianta Baleeiro em sua doutrina:

É que a imunidade tem como meta a redução do custo do produto, favorecendo a veiculação de informações, do ensino, da educação e da cultura. Por isso está destinada, em primeiro lugar, a beneficiar o consumidor que sofrerá, finalmente, pelo mecanismo dos preços, a transferência do encargo financeiro dos impostos incidentes sobre a produção e a comercialização do papel, do livro, dos jornais e periódicos.[14]

Desta forma, o preço reduzido do produto se torna um incentivo à sua aquisição, protegendo as liberdades individuais trazidas pela Carta Magna, que, sendo ligadas à imunidade de imprensa, serão vistas a seguir.

1.1.1.1. Liberdades Individuais

A relevância social da questão da imunidade do artigo , VI, ‘d’ da Constituição Federal é a proteção das liberdades individuais dispostas na Carta Magna, quais sejam, o artigo 5º, nos incisos IV, sobre a livre manifestação do pensamento, IX, quanto à expressão da atividade intelectual e comunicação, XIV, protegendo o acesso à informação, bem como o artigo 205, que prevê o direito à educação e o artigo 106, inciso II, quanto à liberdade de aprender, ensinar e divulgar pensamento. Assim explica Baleeiro:

A imunidade tributária, constitucionalmente assegurada aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, nada mais é que forma de viabilização de outros direitos e garantias fundamentais expressos em seu art. 5º, como a livre manifestação do pensamento, a livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença (incisos IV e IX), art. 206, II (a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber), art. 220, §§ 1º e 6º (a proibição da criação de embaraço, por lei, à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social e inexistência de licença de autoridade para a publicação de veículo impresso de comunicação), dentre outros. Mais do que isso, deve ser enfocada como instrumento imprescindível à realização do Estado Democrático de Direito.[15]

O acesso à informação é o objetivo da imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel para sua impressão. Também é objetivo preservar a difusão da cultura, a liberdade de expressão do pensamento, para que se vejam propagadas as ideias com o menor empecilho estatal possível. Pode-se dizer que a imunidade tributária sobre esses objetos é o aval da liberdade de imprensa.

Isto porque a imunidade tributária previne que o aumento vertiginoso de impostos incorra em uma retaliação dos veículos de transmissão de ideias e informações. É do mesmo entendimento a doutrina de Alexandre de Moraes ao citar Sacha Calmon Navarro Coelho:

(...) imunidade filia-se aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e opinião e partejam o debate das idéias, em prol da cidadania, além de simpatizar com o desenvolvimento da cultura, da educação e da informação.[16]

Esses itens foram trazidos pelaCarta Magnaa como indispensáveis ao cidadão, o que significa que todo o ordenamento jurídico as garantirá em suas disposições. Por isso são chamadas de liberdades individuais e tem intrínseca relação com a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal.

1.1.1.2. Princípio do Acesso à Informação

O artigo XIV da Constituição Federal de 1988 trouxe o principio do acesso à informação como uma liberdade individual que mantém relação estreita com a imunidade de imprensa. Diz-se deste modo, pois os livros, jornais e periódico são os objetos usados há séculos para o fim de informar as pessoas, sendo a informação um direito que não pode lhes ser negado.

Uma vez que a imunidade tributária torna-os mais acessíveis, assim também se torna a informação que vem em seu conteúdo.

Sabbag em sua doutrina comentou sobre o artigo 150, VI, ‘d’, explicando-o como um desdobramento das liberdades individuais:

Frise-se que a presente norma desonerativa justifica-se, axiologicamente, na proteção da livre manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e científica; da livre comunicação e do irrestrito acesso à informação e aos meios necessários para a sua concretização. [17]

O princípio do acesso à informação, como um dos valores que dá leme à imunidade de imprensa, também foi lembrado em Recurso Extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal pela Folha, empresa jornalística de São Paulo, ao julgá-la isenta de recolher impostos sobre insumos como papéis e filmes fotográficos.

O Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto, declarou que “Evidentemente, não se pode ficar indiferente às considerações no sentido de que uma imunidade como esta representa mais do que a garantia de liberdade de pensamento, mas o estímulo à circulação de informação e cultura” [18].

1.1.1.3. Direito à Livre Manifestação do Pensamento, Expressão da Atividade Intelectual e da Comunicação

O princípio da livre manifestação do pensamento vem descrito na Constituição Federal em seu artigo , inciso IV. Neste mesmo diapasão o inciso IX do mesmo dispositivo, trazendo o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual e da comunicação.

Este também é um dos valores protegidos pela Carta Magna e norteador da imunidade de imprensa. Partindo desta frente, temos os livros, jornais e periódicos que são os maiores divulgadores de pensamento que se tem no mundo há milhares de anos, ainda que, no decorrer de todo esse tempo, em diversos formatos.

Sendo um direito extremamente relevante para qualquer cidadão, a livre manifestação do pensamento, gravada nos artigos de imprensa, deve ser resguardada e à imprensa dado todo o incentivo para que assim seja feito. O artigo 150, VI, ‘d’ da Carta Magna tem exatamente esse efeito. Uma vez que os impostos não recaem sobre os livros, jornais, periódicos e insumos para impressão, o preço para sua aquisição se torna menor e tais produtos se tornam mais acessíveis para a massa, que terá à sua disposição o conteúdo expresso neles.

A livre manifestação de pensamento é característica mister da democracia no país. Neste aspecto, a imunidade tributária de imprensa evita que o Governo, por meio de impostos, embarace tal liberdade ao subir o preço dos livros, jornais e periódicos que podem conter críticas ao próprio Governo e aos homens ao seu serviço, a ponto de que nem todos possam obtê-los. É o que diz Aliomar Baleeiro em sua doutrina:

A Constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através dos livros, periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de crítica (...). (...) o imposto pode ser meio eficiente de suprimir ou embaraçar a liberdade da manifestação do pensamento, a crítica dos governos e homens públicos, enfim, de direitos que não são apenas individuais, mas indispensáveis à pureza do regime democrático.[19]

Reforçando este pensamento, a doutrina de Carraza:

(...) a democracia de um País é diretamente proporcional ao grau de livre manifestação do pensamento que nele existe. É ponto bem averiguado, que um regime e que não seja possível às pessoas manifestar livremente o próprio pensamento não pode ser havido por democrático.[20]

Sem a imunidade de imprensa, poderíamos sofrer uma represália velada da imprensa, submetida ao humor governamental, o que bloquearia a livre manifestação de pensamento e o acesso à informação. Também é deste entendimento a doutrina de Sabbag:

De fato, o preceptivo imunitório vem evitar uma situação de perigosa submissão tributária das empresas jornalísticas – verdadeiras destinatárias dessa especial prerrogativa de ordem jurídica – ao poder impositivo do Estado.[21]

O poder do livre expressar deve ser abrigado de todas as formas pela lei, pois o Brasil é estado democrático de direito, onde o cidadão tem o direito de participar e adquirir conhecimento sobre as decisões políticas, bem como de participar delas, seja por quaisquer dos meios de comunicação existentes atualmente, como os livros, jornais, periódicos, televisão, internet, etc.

1.1.1.4. Liberdade de Aprender, Ensinar e Divulgar Pensamento

Outro princípio trazido pela Carta Magna que tem forte ligação com a imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel para impressão é o artigo 106, inciso II, que diz respeito à liberdade de aprender, ensinar e divulgar pensamento.

Esta é notoriamente uma das liberdades individuais mais importantes de uma sociedade, pois o ensinamento é a origem do desenvolvimento de um país. É por meio dos livros, jornais e periódicos que se dá grande parte da transmissão de pensamento, dando condições às pessoas de aprender e ensinar pela escrita e por imagens. Assim corrobora Carraza em sua doutrina:

No Brasil, todos podem manifestar livremente o próprio pensamento, seja pela palavra, seja pelo escrito, seja por quaisquer outros meios de comunicação. A liberdade de pensamento abrange, pois, todas as formas de comunicação entre pessoas, principalmente a escrita. Como vemos, a liberdade de pensamento é assegurada em sentido latíssimo, contemplando, destarte, qualquer meio idôneo a divulgá-lo.[22]

A liberdade de aprender, ensinar e divulgar pensamento nada mais é que um desdobramento da liberdade de pensamento, uma vez que não só permite que as pessoas digam o que pensam, mas também que divulguem sua forma de pensar, o que pode ser feito de diversas maneiras, inclusive pelos itens de imprensa, que constituem o modo mais clássico de assim fazer. Mais uma vez, é deste pensamento Carraza:

É interessante notar que a liberdade de pensamento não se limita a permitir que as pessoas exprimam o que pensam. Garante-lhes, também, o direito de difundir suas idéias proferindo conferência, fazendo representar peças teatrais, publicando livros, jornais ou periódicos e assim por diante.[23]

Seja por meio convencional ou por meio eletrônico, a difusão de idéias resta garantida.

Deste modo, quanto menor o empecilho tributário colocado à frente dos itens de comunicação, maior será a divulgação dos pensamentos, uma vez que os produtos terão menor oneração, o acesso deles pela maioria das pessoas se vê promovido.

É por esta razão que se preza a menor interferência tributária do Estado nestes produtos, como explica Carraza citando a doutrina do italiano Carlo Ceretti, que, embora seja de outra nacionalidade, trata do lado social da liberdade do pensamento, prerrogativa de qualquer sociedade:

O Estado deixa a cada homem a liberdade de pensamento, de criação e de opinião não porque lhe seja indiferente o que possam pensar os cidadãos, mas porque entende que o pensamento tenha o seu máximo e mais fecundo desenvolvimento quando seja livre de coações externas. [24]

A imunidade prevista no artigo1500, VI, ‘d’ daCFF é a prerrogativa que garante ao cidadão o seu direito de aprender, ensinar e divulgar pensamento por meio dos livros, jornais e periódicos.

1.1.1.5. Direito à Educação

Juntamente com o direito de aprender, ensinar e divulgar pensamento, a Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece o direito à educação.

É notável que a educação no país é adquirida, além das aulas ministradas pelos professores, por meio dos livros. Não há como negar que a imunidade desses artigos reflete diretamente neste aspecto social, uma vez que a leitura de livros faz crescer o conhecimento nas pessoas e, por conseguinte, o desenvolvimento do país.

O direito à educação deve sempre ser alimentado pelo Estado, pois é a educação que prepara a pessoa para o exercício de sua cidadania. O estudo desenvolve a intelectualidade do ser humano, e é isso que o qualifica para exercer certos trabalhos. Deste modo, preza-se que a pessoa tenha fácil acesso aos conteúdos que o guiem até esse patamar.

O cidadão deve ser livre para aprender e repassar conhecimento, sendo onerado o quanto menos por isso e deve receber todo o incentivo possível por parte do estado para exercer direito tão imprescindível. É este o entendimento de Sabbag em sua doutrina:

Fácil é perceber que toda essa liberdade almejada deságua, em ultima analise, no direito à educação, que deve ser fomentado pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo, para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, na atividade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.[25]

Assim coloca-se, pois o cidadão com mais conhecimento torna-se mais apto para exercer seu papel social. O exercício do direito à educação é questão fundamental para o desenvolvimento pleno de uma sociedade:

(...) a liberdade de pensamento, contribuindo decisivamente para a difusão da cultura, reforça a própria educação do povo. E – é oportuno frisar – uma Nação só se desenvolve quando a maior parte das pessoas tem acesso à Educação.[26]

São os princípios do direito à educação, da liberdade de pensamento, do acesso à informação, da liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, e da livre expressão da atividade intelectual que deram o norte constitucional na criação do dispositivo referente à imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel usado para sua impressão.

1.1.1.6. Incentivo à Cultura

Tais princípios justificam a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel usado para impressão, pois incorporam o que o legislador quis proteger criando o dispositivo que a concede.

Sendo tais condutas consideradas princípios constituintes da nossa Republica Democrática de Direito, pode-se entender a importância de que haja o mínimo de empecilhos para a realização das liberdades individuais. É a imunidade tributária do art. 150, VI, ‘d’, que ajuda a concretizar tal prerrogativa.

O estado deve fazer o que estiver ao seu alcance para incentivar e desonerar tais produtos, visto que são meios de difusão da cultura, questão de suma importância social.

1.1.1.7. Utilidade Social da Imunidade de Imprensa

A imunidade de imprensa disposta no artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal tem utilidade social. Este pode ser colocado como o argumento de maior importância dentre os outros justificadores da criação de tal artigo, uma vez que foi abrigado até mesmo na época do regime militar, quando havia a censura que tolhia diversas formas de manifestação de pensamento. Ainda assim, a imunidade para os livros e jornais era mantida. Há autores, como Eduardo Sabbag em sua doutrina, que assim dispõem:

Não se pode deixar de assinalar, ad argumentandum, que a justificação axiológica passa a ser duvidosa se observarmos que há países (v. G., os Estados Unidos) que preservam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, cobram impostos sobre livros e jornais. Além disso, é possível recordar que, à época do regime militar, permanecia o manto protetor da imunidade para livros e jornais, todavia a mutilação da livre manifestação de pensamento grassava a olhos vistos. Daí se pretender afastar o elemento justificador dessa imunidade, calcado na liberdade de expressão, colocando-o como “argumento subalterno”, para se abrir espaço ao fundamento de utilidade social, em face da redução do custo dos veículos de pensamento.[27]

Existe uma relação direta da imprensa com uma das diretrizes básicas do Governo, qual seja, a educação. É certo que a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos causa um barateamento destes produtos, o que facilita seu acesso, disseminando, assim, a cultura no país. Mais uma vez, a doutrina de Sabbag a esse respeito, citando Ricardo Lobo Torres:

O raciocínio é bastante sedutor (...), principalmente se levarmos em conta a premente necessidade de aumento nos índices de alfabetização no país, que passa, por certo, pelo “barateamento dos produtos, facilitando a sua divulgação e, com esta, a propagação da cultura nacional”. [28]

A servir de exemplo do valor social da imunidade de imprensa como seu norteador, o Supremo Tribunal Federal julgou as listas telefônicas como produtos imunes de impostos, tendo em vista que são “periódicos de inegável utilidade pública”.

1.1.2. “No Tax on Knowledge”

Em outros países os livros, jornais e periódicos, como divulgadores de conhecimento, também não sofrem tributação de impostos. É o que leciona a célebre frase em inglês: “no tax on knowledge”. José Fernando Cedeño a traduz em seu livro:

O Fisco, no exterior, para tomar-se uma lição de direito comparado, também não tributa o livro e este, na legislação tributária, v. G., tem interpretação abrangente, consoante a expressão no tax on knowledge, ou seja, não se cominam impostos ao conhecimento. [29]

A imunidade de imprensa é tão importante e reconhecida, que foi mantida constitucionalmente no Brasil até mesmo na época do regime militar, como dito anteriormente. Prevaleceu também nos tempos de Guerra em outros países, como a Inglaterra, conforme se extrai de artigo em inglês publicado na revista New Scientist em 1985:

DON´T VAT THE PRESS. There are strong reasons to believe the Chancellor of the Exchequer is planning to impose VAT on your magazine. Such a Move would turn the clock back 130 years – the last tax on newspapers and journals was repealed in 1855. Since then ‘No tax on knowledge’ has been a principle agreed by all Governments, even in the darkest days of war. A free Press is a tax-free Press. No Government should be given the power to impose financial pressure on a Press it may not like. Tell tour MP to say ‘NO’ do any tax on reading.[30]

Traduz-se:

NÃO AO IVA SOBRE A IMPRENSA. Existem fortes razões para acreditar que o Chanceler do Tesouro está planejando impor o IVA sobre a sua revista. Tal procedimento retrocederia o relógio para 130 anos atrás – a última tributação em jornais e revistas foi repelida em 1855. Desde então a ‘não cominação de impostos sobre o conhecimento’ tem sido um princípio acordado por todos os Governos, até mesmo nos piores dias da guerra. Uma imprensa livre é uma imprensa livre de impostos. A nenhum Governo deveria ser dado o poder de impor pressão financeira sobre uma imprensa que ele talvez não goste. Diga ao seu MP para falar ‘NÃO’ a qualquer imposto sobre a leitura.

Vale-se do direito comparado para demonstrar a importância de uma imunidade como a de imprensa, tanto para o Brasil como para outros países, estimando-se a grande repercussão da questão para a sociedade, tendo em vista que a incidência de imposto sobre os livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão dificultaria financeiramente a produção e venda destes produtos, restringindo o seu acesso pela maioria das pessoas.

1.1.3. Conceito de Insumo

O artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal, em sua parte final, traz o papel destinado à impressão como objeto a receber tratamento imunitário. O papel é o material clássico do qual são feitos os livros, jornais e periódicos, sendo impossível a produção desses produtos sem ele, uma vez que não haveria aonde imprimir o seu conteúdo.

Carraza, em sua doutrina, descreve em curta explicação, a história do papel e sua inclusão no manto da imunidade tributária:

O papel (...) foi, por largo tempo, o suporte material por excelência do livro, no sentido considerado pela Constituição, para fins de imunidade: veículo de pensamento de idéias. Inventado pelos chineses e trazido para a Europa nos fins da Idade Média, o papel, sendo muito mais barato, veio a substituir, com vantagens, o papiro, dos antigos egípcios.[31]

O papel foi uma das evoluções do material onde seria possível gravar idéias, possibilitando-as de serem transmitidas. Assim, tanto quanto os livros de papel, o seu antecessor, o papiro, da mesma forma é considerado um livro, caso seja abarcador de idéias.

Embora a Carta Magna vincule o papel como o elemento material para a elaboração de livros, nos dias atuais, o papel não é o único elemento que dá acesso ao conteúdo do livro. Atualmente, podemos encontrar os livros em suportes eletrônicos. Já adianta Carraza:

(...) declarando o papel de imprensa imune à tributação por via de impostos, a Lei Maior teve em mira facilitar a difusão da cultura, barateando os livros, jornais e periódicos. Ora, pela mesma razão, entendemos perfeitamente sustentável que o benefício se estenda a outros insumos que também viabilizam o atingimento deste louvável objetivo.[32]

O Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 657 também entendeu imunes os filmes e papéis fotográficos utilizados na produção de jornais e periódicos. Com isso já se nota as novas facetas dos livros, que já não se compõem mais apenas de papel, mas também de novos materiais para exprimir conteúdo, como os filmes e papéis fotográficos.

A súmula tem teor extensivo, nela o STF dá sinal de que vem ajustando seu entendimento conforme o avanço das técnicas de literatura, embora tal ajuste esteja sendo lento em comparação ao vertiginoso progresso da tecnologia.

Embora a tinta não esteja descrita na súmula, pode também ser considerada imune de impostos, uma vez que integra o ‘papel’ destinado à impressão.

Atualmente, a tinta digital, chamada “e-ink” aparece nos suportes do livro eletrônico como o Kindle. A comparação entre ela e a tinta normal, para fins de imunidade, pode ser feita, pois sem o aparelho eletrônico não seria possível acessar o conteúdo do livro eletrônico, que é igualmente um livro. Carraza, em sua doutrina, dá essa abertura:

(...) não só o papel de imprensa, mas tudo o que contribui para o fabrico do livro (ou de seus sucedâneos), do jornal e do periódico é abrangido pela imunidade. Esclarecemos que, em rigor, não são imunes nem o papel, nem o CD-Rom, nem o disquete de computador, nem, tampouco, a fita de vídeo, mas, sim, o livro, o jornal e o periódico, quando veiculados por qualquer destes meios materiais.[33]

Fica ressaltado que a imunidade tributária atinge o “livro”, não sendo relevante diferenciar o material que seja usado para compô-lo.

1.1.4. Conceito de Livro

É possível encontrar diversas definições para a palavra livro, tanto na doutrina jurídica, como na lei, no dicionário, e em outras ciências.

A Lei da Política Nacional do Livro nº 10.753 de 31 de outubro de 2003, foi criada para assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro. Em seu artigo 2º, dá a seguinte definição de ‘livro’:

Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. [34]

Alexandre de Moraes citando Cavalcanti Filho e Sampaio Valverde analisa o ‘livro’, colocando em evidência o material onde é impresso. Descreve o livro como sendo:

(...) uma reunião de folhas em branco, manuscritas ou impressas (três graus, já daí), sobretudo, hoje em dia, de folhas impressas tipograficamente, elaborado e conservado com a finalidade de transmitir às gerações vivas, vivendas e vivituras o conhecimento passado e coetâneo já adquirido, para inserir-se na práxis social, como elemento da ação humana, factual, factiva e cognitiva. [35]

A definição dada por Roque Antonio Carraza descreve o livro como um “objeto elaborado com papel, que contém, em várias páginas encadernadas, informações, narrações, comentários etc., impressos por meio de caractere.”[36]

Já Arlindo Machado, conceitua como livro “todo e qualquer dispositivo através do qual uma civilização grava, fixa, memoriza para si e para a posteridade o conjunto de seus conhecimentos, de suas descobertas de seus sistemas de crenças e vôos de sua imaginação”[37].

O conceito dado por Roque Antonio Carraza é extremamente limitador, uma vez que coloca características como a elaboração em papel, páginas encadernadas e impressão do conteúdo, descrevendo o livro apenas como um objeto. Já o conceito dado por Arlindo Machado descreve o livro pelo seu objetivo, por isso sendo um conceito mais abrangente e acertado.

Podemos encontrar grandes ambiguidades na definição de ‘livro’. Alguns conceitos são mais objetivos, outros mais subjetivos. A visão mais aceitável é a que entende o conceito de ‘livro’ em sentido lato.

De fato, o objetivo dos livros jornais e periódicos é a transmissão de idéias, narrativas reais ou fictícias, comentários e qualquer conteúdo desejável, transmissão esta que pode se dar por letras ou caracteres, por imagens, em braile e até mesmo por impulsos magnéticos.

Um ótimo conceito de livro é dado por Sabbag, que, na definição, separa a base física do livro de seu conteúdo:

(...) os livros são suportes materiais utilizados à propagação de um pensamento formalmente considerado. Nesse passo, o livro deve conter uma base física (em papel ou em mídia eletrônica) e uma finalidade “espiritual” de geração do bem educativo. [38]

A definição dada por Carlos Maximiliano também é excelente, uma vez que se atenta ao nome dado à imunidade do artigo 150, VI, ‘d’, qual seja, imunidade de imprensa, e a palavra ‘imprensa’ que traça o perfil do que é o produto produzido por ela:

A palavra imprensa, no sentido constitucional, compreende todo o processo para reproduzir, mecanicamente, um número considerável de exemplares idênticos, textos escritos, desenhos, imagens, composições ou quaisquer sinais representativos de idéias. [39]

Carlos Maximiliano introduz a idéia de que o material do qual é feito o livro não é relevante para sua definição:

São muito variáveis os produtos da imprensa: livros, jornais, circulares, cartazes, brochuras, gravuras. Pouco importa igualmente a substância ou matéria empregada: papel, pergaminho, tela, cartão, madeira, papelão ou metal. [40]

Há livros que não se incluem na imunidade tributária, como aqueles que servem para escrituração e fins equivalentes, como os diários, os livros em branco, o livro cartonado, o caderno de espiral, o livro de ouro, o livro de ponto, livro de inscrição da divida pública, livro de bordo, livro-razão, livro de atas, etc., uma vez que o desígnio deles nada tem a ver com entretenimento, educação, cultura, divulgação de idéias e outras finalidades do livro, como um veículo de pensamento.[41]

Essa percepção acentua a noção de que é a difusão de idéias o valor central a ser incentivado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal, independente do material do qual é feito. Assim corrobora Sabbag:

Vale dizer que a melhor exegese vem sinalizando, no campo da interpretação, que o importante é prestigiar a liberdade de expressão, independentemente do suporte físico difusor do conhecimento (papel, celulóide, plástico) ou da forma de transmissão (caracteres alfabéticos, signos, braile, impulsos magnéticos etc.). [42]

Por todo o exposto, chega-se ao julgamento de que o melhor conceito para o “livro” não é aquela dada pelo dicionário Aurélio e não é aquela que se obtém interpretando literalmente a expressão disposta pelaConstituição Federall.

A melhor descrição do livro é como sendo um “veículo de pensamento”, expressão que é usada e repetida exaustivamente pela doutrina majoritária para reforçar este ponto de vista, que, embora pareça óbvio, não é a descrição que é sempre levada em consideração na interpretação da CF.

2. LIVRO ELETRÔNICO

Já se pode sentir o avanço cibernético mundial no que concerne aos livros. As idéias, objeto do seu conteúdo, hoje podem ser lidas em meio eletrônico.

Atualmente, temos uma demanda cada vez maior pelos livros eletrônicos, também chamados de e-books. São livros digitais, cuja experiência de leitura é muito parecida com a dos livros convencionais.

Assim como os livros convencionais, o livro eletrônico também reúne para sua produção e editoração uma quantidade de serviços, redação, composição, correção e revisão, sendo a única diferença o fato de que o conteúdo do livro convencional é impresso, e o do livro eletrônico não. [43]

Do mesmo modo que um livro convencional necessitaria de papel e tinta para imprimir seu conteúdo, o livro eletrônico necessita de um leitor para ser acessado, procedimento que é feito por um leitor, também chamado de e-reader, um dispositivo eletrônico usado para exibição e leitura de e-books. Os leitores de livros eletrônicos mais conhecidos e usados são o kindle e os tablets como o iPad, além de outros eletrônicos com essa função.

No ano de 2010, o formato digital liderou a venda de livros na famosa empresa de comércio eletrônico americano “Amazon”.

Não há como negar que, nos dias de hoje, o meio mais rápido de se adquirir uma informação é por meio da internet, onde a pessoa compra um livro eletrônico e tem acesso a ele no mesmo instante, o que é mais vantajoso do que a pessoa ter que se locomover até uma livraria para adquirir o mesmo conteúdo.

Para exemplificar a abrangência da tecnologia nas dinâmicas atuais, no meio jurídico, os autos já estão deixando de serem impressos em papel para constarem apenas em plataforma eletrônica.

A Lei da Política Nacional do Livro nº 10.753 de 31 de outubro de 2003 equipara a livro, em seu art. , parágrafo único, inciso VII, os livros em meio digital, magnético e ótico. No entanto, limita sua abrangência ao colocar que tais livros são os de uso exclusivo por pessoas com deficiência visual. Ora, não há razão para tal delimitação, uma vez que os livros em meio digital estão se popularizando cada vez mais como modo de leitura de qualquer pessoa, não só das com deficiência visual.

É certo que o leitor de livros eletrônicos tem o mesmo teor substancial de um livro convencional, como corrobora Carraza em sua doutrina:

São considerados livros não apenas os tradicionais, feitos de papel, mas, também, os seus sucedâneos. Consideram-se “sucedâneos dos livros”, para fins de imunidade, todos os objetos da espécie, que contem os textos dos livros, em sua forma corriqueira.[44]

O e-book é uma nova indústria no campo da imprensa, e representa uma nova frente de negócios para os editores que se adaptarem ao formato, assim como os produtores de cinema adaptaram-se quando foi criado o videotape, e, após, com as chegada dos DVD´s, Blu Ray´s, etc.

Os livros digitais e seus leitores são o novo modo de leitura de livros e deve ser visto como tal também pela Lei para todos os efeitos.

2.1. Dicionário Eletrônico Aurélio

Assim vem entendendo os Tribunais superiores, que concederam imunidade tributária ao Dicionário Aurélio, em sua versão eletrônica. É um grande exemplo da adaptação jurídica à realidade atual, como podemos ver, in verbis:

No caso destes autos, porém, é irrelevante sobre se se deve adotar interpretação extensiva ou não, isto porque a expressão livros contida na alínea d do inciso VI do art. 150 da Carta Magna deve ser entendida como gênero, cujas espécies são, por exemplo: a) o livro stricto sensu impresso no papel, isto é, o livro convencional; b) o software, cujo conteúdo seja um livro, isto é, o livro eletrônico. [45]

O presente estudo acrescenta mais uma categoria a esse texto, o leitor de livros eletrônicos, que é uma junção do item ‘a’ e ‘b’, de forma que o objeto material dê acesso ao conteúdo.

Também sobre o Dicionário Aurélio Eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Cível nº 1996.001.01801, proferiu a seguinte decisão, citando a lição de Aliomar Baleeiro quanto à interpretação do conceito de ‘livro’, a incluir nele os livros eletrônicos:

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade concernente ao ICMS. Inteligência do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Comercialização do dicionário Aurélio Eletrônico por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural – software. A lição de Aliomar Baleeiro: ‘Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinados a cegos’. A limitação ao poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio ‘no tax on knowledge’. Segurança concedida.[46]

Fica claro que, a exemplo do Dicionário Aurélio, o livro eletrônico transmite as mesmas idéias de um livro convencional, e pode ser incluído na imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘d’ da CF, com inspiração na proteção das liberdades individuais discorridas anteriormente.

3. Suporte do livro eletrônico

Os suportes do livro eletrônico são para ele o que o papel representa para o livro convencional. De fato, o e-book quando disponibilizado, necessita de um aparelho que de acesso a ele. Assim como um ator precisa de um palco e o pintor precisa do galerista pra exibir suas obras, a área cultural não existe completamente sozinha, portanto uma obra literária virtual necessita de um aparelho eletrônico para ser vista. São os leitores de livro eletrônico, aparelhos utilizados para esse fim.

Os mais utilizados atualmente são o kindle e os tablets como o iPad, entre outros diversos que são criados todos os dias para tal fim.

Alguns deles tem outras funções além da leitura de livros eletrônicos, por isso a análise de sua imunidade tributária é complicada, pois a leitura de livros pode ser apenas um dos acessórios do aparelho.

Os tablets como o iPad da fabricante Apple vem de fabrica com uma estante virtual de livros, sendo o uso para leitura uma das suas mais fortes características. O usuário do iPad pode inclusive fazer uso do aplicativo do kindle, que permite o acesso e leitura dos arquivos específicos deste aparelho no outro. Já o kindle só tem a função da leitura do livro eletrônico, que é a sua finalidade essencial.

É notório que o suporte do livro vem sofrendo evoluções desde a sua criação, partindo dos primórdios quando se usavam tábuas de argila para gravar o conteúdo, até as evoluções mais recentes, anteriormente citadas. É esse progresso que Carraza explica de forma muito interessante em sua doutrina, citando Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo:

É evidente que alguma razão faz com que aconteça a passagem de um suporte físico para outro. O homem não teria deixado de usar as tábuas de argila se o papiro não fosse mais leve e funcional. Certamente o livro impresso, com páginas numeradas, não teria substituído o rolo manuscrito se, também, não fosse de melhor manuseio. Em suma, não seriam substituídos os suportes físicos se os que substituem não apresentassem inúmeras vantagens. Deste modo, o livro eletrônico, além de ocupar espaço físico cada vez menor, ainda é de pesquisa rápida, devido ao auxílio prestado pelo microcomputador na localização do texto desejado, por exemplo. [47]

3.1. Kindle

O kindle é um dispositivo desenvolvido pela Amazon em novembro de 2007, cujo uso é destinado exclusivamente para a leitura, e é o produto que mais vendeu na história dos varejistas virtuais.

Foi lançado no Brasil em 2009, porém é pouco usado no país, uma vez que sua aquisição é inibida devido ao seu alto preço.

Carraza em sua doutrina citou diretamente o kindle, apoiando sua inclusão na imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão:

Também as inovações tecnológicas no setor estão abrangidas pela imunidade. É o caso, exemplificativamente, do kindle, que permite a leitura digital de livros e, assim, tanto quanto os impressos em papel, divulga idéias, pensamentos mensagens.[48]

Sua tecnologia faz uso da e-ink, tinta virtual, que não agride os olhos. A tela do kindle simula a tinta sobre o papel. Para isso, usa esferas coloridas controladas eletronicamente. A tela não emite luz própria, só reflete, por isso é tão idêntica ao papel e ao próprio livro. Por essa razão, o kindle é considerado menos agressivo que as telas LCD, como a do iPad, por exemplo.

É por serem criações tão detalhadas e feitas para parecerem um livro feito de papel, embora em versão muito mais avançada, que esses dispositivos são as maiores novidades na área da tecnologia para a leitura de livros.

3.2. CD-ROM

O CD-ROM, sigla para “Compact Disk Read Only Memory”, é um armazenador de conteúdo eletrônico, feito de plástico em uma das faces, e na outra possui uma liga metálica de alumínio, onde são gravados os dados.

Foi abrangido pela imunidade tributária no entendimento dado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 1998.04.01.090888-5, sob o argumento de que, embora o jornal, objeto do seu conteúdo, não fosse feito de papel, e sim transportado com um CD-ROM, não há descaracterização dele como meio de acesso à informação, dando vasão às liberdades individuais como a livre manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica, de comunicação, entre outros. É a seguinte jurisprudência:

Constitucional. Tributário. Imunidade. Jornal. CD-ROM. 1 – O fato de o jornal não ser feito de papel, mas veiculado em CD-ROM, não é óbice ao reconhecimento da imunidade do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, porquanto isso não o desnatura como um dos meios de informação protegidos contra a tributação. 2 – Interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princípios da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, de acesso à informação aos meios necessários para tal, o que deságua, em última análise, no direito de educação, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, havendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art., , IV, IX, XIV, XXVII; 205, 206, II, 215, 220§§ 2º e , da CF.).[49]

É do mesmo entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a incidência do ICMS sobre um livro editado em CD-ROM, também julgando-o imune, tendo em vista que o seu objeto é idêntico ao do livro convencional:

Incidência sobre o livro editado em ‘CD-ROM’. Inadmissibilidade. O objetivo da norma constitucional é garantir o aspecto finalístico da obra. Inexistência de ofensa ao artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal. “a Constituição Federal assegura a veiculação de cultura e informações; portanto, livros editados em papel ou em ‘compact disc’ tem o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade, ou seja, levar a informação e conhecimento ao seu usuário. Ressalte-se, ainda, que a norma inserta no Texto Maior não tem o condão de proteger o papel, instrumento de materialização e meio de veiculação; seu objetivo maior é o conteúdo, visando proporcionar a divulgação dos textos. Destarte, irrelevante a forma de edição da obra, pois em qualquer livro, jornal ou periódico impresso em papel não perderá sua característica principal se for editado em CD-ROM ou mesmo disquetes para computadores.[50]

Estes julgamentos foram prolatados em 1998 e 1999, respectivamente, quando o grande lançamento eram os CD-ROM´s e livros eletrônicos acessados pelo computador. Nos dias de hoje, temos ainda maior avanço, que são os aparelhos eletrônicos dedicados exclusivamente à leitura dos livros eletrônicos.

4. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS E SEUS LEITORES

A sociedade vive atualmente uma nova realidade devido ao grande avanço das ferramentas digitais. Tem em suas mãos o mais novo formato de leitura de livros, quais sejam, os livros eletrônicos que dependem de um leitor para serem acessados, como o kindle da Amazon e os tablets como o iPad da Apple, entre outros.

O novo formato está alcançando cada vez mais usuários, uma vez que estes podem comprar os livros que lhes interessam sem se locomover de sua casa até uma livraria, além de que o leitor comporta inúmeros livros em seu sistema, tudo isso em um aparelho leve e de ótima portabilidade.

No exterior, a estrutura do livro eletrônico está totalmente difundida. Em janeiro de 2012, a Apple, empresa criadora do iPad, lançou, em parceria com editoras, livros escolares digitais a serem acessados pelo seu dispositivo, trazendo matérias como Biologia, Ciências, Matemática e Química.

Na ocasião do lançamento, Phill Schiller, diretor de marketing da Apple, chegou a demonstrar a intenção da empresa em inovar o mercado de leitura e educação pelos livros digitais acessados pelo iPad, afirmando que atualmente “No geral, a educação está na Idade das Trevas.”[51]

No Brasil o uso dos leitores está para aumentar cada vez mais, tendo em vista que no ano de 2011, 12 empresas requereram incentivo fiscal para a produção de tablets no país, o que foi concedido pela Presidente Dilma Rousseff em outubro do mesmo ano, isentando-as do pagamento de PIS e Cofins. A implantação dessas empresas no Brasil certamente ajudará a propagar o uso dos tablets no país.

Além disso, em 2011, o ministro da educação no Brasil, Fernando Haddad, informou que no ano de 2012, o Ministério da Educação – MEC distribuirá tablets nas escolas públicas, intencionando a universalização do acesso dos alunos à tecnologia e à informação. Tais tablets serão produzidos localmente e totalmente desonerados de impostos.[52]

Então se chega a uma questão de grande relevância social e jurídica. A questão da tributação desses produtos e sua inevitável comparação com os livros convencionais, jornais, periódicos e papel para sua impressão que possuem imunidade tributária concedida pela Constituição Federal em seu artigo 150, VI, ‘d’.

A CF/88 dispõe imunidade tributária ao livro, no entanto, não descreve a que tipo de livro se refere, nem os requisitos objetivos ou subjetivos que um livro deve ter para ser considerado como tal. Hoje em dia, com a chegada do novo formato de livro, o eletrônico, que é lido por meio do leitor de livros eletrônicos, o tema deve ser analisado.

Chamam-se os livros eletrônicos e seus leitores de ‘novo FORMATO de livro’, pois é apenas o formato exterior do objeto que muda, restando o seu conteúdo imutado com relação ao conteúdo do livro convencional.

Atualmente, o preço para se adquirir um tablet para leitura de livro eletrônico é extremamente elevado, o que restringe a camada social que terá acesso ao produto e ao conteúdo nele trazido. No entanto, novas tecnologias não devem ser vistas como demonstração de status e riqueza, excluindo os que estão fora dessa condição, mas sim, inclusivamente, onde o governo facilita o acesso à tecnologia para todos.

Por esta razão, há fortes indícios que razoam a extensão da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel para sua impressão, para seu novo formato, o eletrônico, e seus leitores.

A discussão do alcance do texto constitucional do artigo 150, VI, ‘d’ merece guarida, uma vez que é alvo de questionamentos e ambiguidades. Tais dúvidas surgem essencialmente do conceito de livro e da necessidade, ou não, de que seja impresso em papel para que assim seja chamado. Vejamos.

Há vários autores que descrevem o livro fundamentalmente pelo seu suporte de papel. No entanto, o papel não é o único suporte material existente no qual se possa compor um livro. Existem inúmeros materiais, como descreve Sabbag, e esta condição deve ser levada com conta pela legislação e pelos julgadores:

O conceito de livro é aberto, complexo e ambíguo. Pode ser impresso em papel; pode ser um livro virtual, no espaço cibernético; pode conter folhas soltas ou cosidas; pode vir com capa flexível ou dura; pode conter informação científica ou leviana; entre outras tantas multifacetadas possibilidades. [53]

Existem duas maneiras de interpretar o conceito de ‘livro’. A primeira é por interpretação objetiva, que já foi descrita anteriormente por autores que consideram como ‘livro’ uma reunião de folhas, cosidas, encadernadas, etc.

Porém tal descrição deve ser vista com reservas, uma vez que é extremamente limitadora e peca pelo fato de que na história do livro, há diversas inovações em seu formato. Alexandre de Moraes, em sua doutrina, assevera que: “na conceituação histórica de livro, nunca houve a obrigatória relação com a existência de “uma reunião de folhas””.

Assim diz, pois a reunião de folhas é apenas uma das facetas que são usadas para caracterizar o livro, tendo em vista a evolução do material utilizado para apresentar o conteúdo ao longo da história, que veio dos livros feitos de barro, para os de argila, após para os de pedra, e então para o papel, não sendo este o último material que temos nessa escala.

A segunda interpretação de livro é aquela feita em sentido finalístico. Leva-se em conta o que podemos chamar de objetivo espiritual de um livro, como explica Oswald Othon de Pontes Saraiva Filho:

(...) para o preceito constitucional em exame, livros, jornais e periódicos caracterizam-se por serem impressos ou gravados em papel, ou por quaisquer meios tecnológicos, que tragam, substancialmente, como conteúdo, idéias, conhecimentos, artes, entretenimento, informações, enfim assuntos do interesse público.[54]

A definição de ‘livro’ como um objeto, feito disso, ou daquilo, é pobre, uma vez que o sentido de tal objeto é de grande profundidade, pois serve de carregador de ideias e informações, que poderão ser absorvidas pela pessoa que o está lendo. Carraza explica este, tão comum, fenômeno:

Ademais, o livro, em si mesmo considerado, não passa de um objeto. Sua inegável utilidade deriva da circunstancia de ele permitir que as pessoas, por meio de operações mentais, decifrem seu conteúdo, vale dizer, as mensagens nele contidas. [55]

A capacidade humana de absorver o conteúdo se dá pelos olhos, pelas mãos, nos livros em braile, ou pelos ouvidos. A mudança do modo de absorção não faz de um tipo de livro inferior ao outro, merecedor ou não de imunidade tributária. O que realmente vale é que atinja o cerne de sua existência, qual seja, a transmissão do seu conteúdo. Assim novamente corrobora Carraza:

Ora, se a mensagem chega ao cérebro do individuo e é compreendida, pouco importa se ali foi ter pelos olhos (com a leitura do texto ou com a visualização do filme) ou, sendo ele cego, pela ponta de seus dedos (leitura Braille) ou por intermédio de seus ouvidos (fita gravada). Basta que o conteúdo do livro ou equivalentes chegue ao cérebro do destinatário e seja por ele compreendido.[56]

O objeto do livro é o seu conteúdo. E sua função existencial é transmitir o conteúdo ao cérebro que será capaz de decodificar a mensagem. Esse conceito tão subliminar faz com que o material pelo qual o livro é feito se torne insignificante, devendo, pois, a definição de livro a ser interpretada na legislação, referir-se ao conteúdo a ser absorvido por alguém, não o material onde consta o conteúdo. Por isso a imunidade do livro não pode se ater apenas ao objeto e sim a sua finalidade.

Destarte, a interpretação objetiva do ‘livro’ sofre de grande falha. É que o papel e encadernação não servem para caracterizar estritamente o livro, o que o caracteriza é o conglomerado de ideias, conhecimentos, informações e narrações que nele contidas. Assim imagina-se que foi pensado também pelo legislador da CF, como estabelece Carraza:

Não nos parece sustentável que a Constituição, com os dizeres “e o papel destinado a sua impressão” (alínea d, in fine), vinculou o livro ao papel, afastando, assim, da imunidade, os outros processos tecnológicos de transmissão de idéias. [57]

Ainda que o artigo1500, VI, ‘d’ daCFF, em sua parte final, refira-se especificadamente ao papel destinado à impressão, tal menção não deve ser levada em conta para restringir a abrangência dos livros. De fato, o livro, como difusor de cultura, passou e continua passando por diversas adaptações materiais. Assim explica Carraza em sua doutrina:

(...) a palavra livros está empregada noTexto Constitucionall não no sentido restrito de conjuntos de folhas de papel impressas, encadernadas e com capa, mas, sim, no de veículos do pensamento, isto é, de meios de difusão da cultura. Já não estamos na Idade Média, quando a cultura só podia ser difundida por intermédio de livros. (...) Hoje temos os sucedâneos dos livros, que, mais dia menos dia, acabarão por substitui-los totalmente. Tal é o caso dos CD-Roms e dos demais artigos da espécie, que contém, em seu interior, os textos dos livros, em sua forma tradicional. [58]

O legislador não especificou as condições que o objeto teria que possuir para ser considerado “livro”. Ainda que seja eletrônico, o objeto é considerado igualmente um livro, partindo do pressuposto de que é um “veiculo de pensamento”. Novamente, Carraza, a esse respeito:

Deveras, livro, na acepção do art. 150, VI, d, da CF, é o veículo de transmissão do pensamento, pouco importando o processo tecnológico que a realiza (impressão gráfica em papel, impressão magnética em disquete de computador, gravação em fita de vídeo etc.).[59]

E continua, discursando sobre a interpretação amplo-extensiva do dispositivo constitucional da imunidade de imprensa:

(...) fazer interpretação extensiva não é acrescentar palavras à lei; é, tão-somente, levar a aplicação de um texto normativo até os limites pretendidos pelo legislador. No caso, pelo legislador constituinte.[60]

O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão da interpretação da imunidade tributária dos livros de forma finalística, de forma que permita sua extensão, e pronunciou-se concluindo que, na Constituição Federal “Admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecer os princípios e postulados nela consagrados.”[61]

O teor principal de um livro é ser um propagador cultural. Defende-se a necessidade de levar mais em consideração o ato de difundir conteúdo, do que o meio físico pelo qual isso será feito. Assim explica Pontieri:

(...) acredito ainda que, ao se analisar essa matéria, é mais importante considerar-se a questão da liberdade e da propagação do conhecimento, em vez de ficar-se restrito ao meio físico em que essa informação está inserida.[62]

De fato, o livro convencional e o livro eletrônico possuem o mesmo conteúdo. “O que difere, entre eles, é apenas a forma pela qual as informações estão transmitidas” [63] um feito de tinta impressa em papel e o outro feito de impulsos magnéticos carregados no metal.

Essa diferença é insuficiente para afastar a imunidade de imprensa dos livros eletrônicos, devendo tal equiparação ser feita, tendo em vista que eles, tanto quanto os livros convencionais, são veículos de transmissão de pensamento, sendo este o entendimento majoritário encontrado nas doutrinas:

(...) devem ser equiparados ao livro, para fins de imunidade, os veículos de idéias, que hoje lhe fazem as vezes (livros eletrônicos) ou, até, o substituem. Tal é o caso – desde que didáticos ou científicos – dos discos, dos disquetes de computador, dos CD-Roms, dos slides, dos videocassetes, dos filmes etc. [64]

É a finalidade cultural dedicada ao livro a razão pela qual a imunidade tributária o acoberta, nada tendo a ver com o seu formato. Tal interpretação, por ser mais ampla, abrange o livro no sentido de ser um veículo onde a manifestação do pensamento toma forma.

O livro é um propagador da cultura, da educação e de todas as liberdades individuais já descritas nos capítulos anteriores, e qualquer atividade que embarace a divulgação do seu conteúdo, é um bloqueio a essas liberdades. É deste entendimento Pontieri:

A questão da imunidade tributária dos livros eletrônicos deve ser analisada de forma mais ampla e entendida em seu sentido finalístico, garantindo a manifestação do pensamento, da cultura e da educação. Restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país. [65]

A extensão da imunidade tributária dos livros para os livros eletrônicos e seus leitores deve ser efetivada, de modo a preservar tais liberdades, motivo precípuo de sua existência. Assim diz Hugo de Brito Machado:

Questão das mais relevantes consiste em saber se a imunidade dos livros, jornais e periódicos, e do papel destinado a sua impressão, abrange os produtos da moderna tecnologia, como os CD-Roms e os disquetes para computadores. A melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade. Toda imunidade tem por fim a realização de um princípio que o constituinte considerou importante para a nação. A imunidade dos livros, jornais e periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura. Como é inegável que os meios magnéticos, produtos da moderna tecnologia, são hoje de fundamental importância para a realização desse mesmo objetivo, a resposta afirmativa se impõe. [66]

A preservação e incentivo das liberdades individuais, dada pela razoável extensão da imunidade tributária para esses itens, cominará na possibilidade de que grande parte da população tenha acesso aos livros.

Isso refletirá diretamente no desenvolvimento da cultura do país, uma vez que, conforme dito anteriormente, no ano de 2012, o Ministério da Educação distribuirá tablets nas escolas, investindo mais de R$ 70 milhões de reais em conteúdos digitais. Não há dúvidas de que tal medida será muito salutar para a educação brasileira. É o que explica Carraza, ao dizer que, de fato, ninguém contesta que “a Nação Brasileira só se desenvolverá quando todos tiverem real acesso à educação, à informação e a cultura”. [67]

Todo meio para facilitar tal o acesso é válido e deve ser aproveitado para esse fim, uma vez que uma das necessidades primordiais de um país é a educação, consagrada no artigo 205 da Constituição Federal, feita em grande parte por meio dos livros, e agora também por meio dos tablets:

Estamos sempre mais percebendo que o País não pode prescindir dos livros, dos jornais, dos periódicos e dos outros veículos de comunicação, que lhes fazem as vezes e, em muitos casos, até os substituem com vantagens. É por intermédio de todos eles que as pessoas tem acesso às informações, às artes, à cultura, ao lazer, às praticas religiosas, às ações governamentais etc.[68]

E é claro que, tanto quanto à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos, deve ser prezada a extensão aos seus dispositivos de leitura também, uma vez que, sem eles, é impossível alcançar o objetivo do livro, qual seja, compartilhar um conteúdo. Explica Hugo de Brito Machado citando José Fernando Cedeño:

A imunidade ali estabelecida não se dirige apenas ao livro, ao jornal ou ao periódico, como objetos singelos, como coisas sobre as quais poderia o legislador instituir impostos específicos. A imunidade é genérica. Dirige-se a tudo quanto seja necessário à produção do livro, do jornal ou do periódico. (...) pois admitir-se o imposto sobre qualquer dos meios necessários à existência do objeto final, vale dizer, do livro, do jornal ou do periódico, é abrir caminho para a negação do princípio consagrado pela Constituição. [69]

Não há como negar que a carga tributária que recai sobre o leitor de livros eletrônicos é indecorosa e, por essa razão, acaba por excluir os menos abastados do acesso a esses produtos, prejudicando o crescimento tecnológico da sociedade em geral.

De fato, o consumidor do livro eletrônico que decide por adquiri-lo no lugar do livro convencional receberá o mesmo conteúdo e necessita ter acesso à ele, e não é justo que veja embutido no preço dele o valor dos impostos, enquanto no livro convencional, não.

Reduzindo-se a carga tributária, reduz-se o custo e, consequentemente, mais pessoas terão acesso. Havendo maior acesso, há maior propagação da cultura nacional.

A extensão da imunidade de imprensa aos livros eletrônicos é questão de suma importância, pois, caso esta não seja concedida a eles também, o estado estará agindo como controlador das liberdades individuais, a despeito do disposto no artigo 220 da Constituição Federal em seu parágrafo 1º, que dispõe:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. , IV, V, X, XIII e XIV.

Ademais, não há duvidas de que a lei está ultrapassada quanto à abrangência da imunidade de imprensa e deve adaptar-se à nova realidade com urgência. Como diz Pontes de Miranda:

Como toda ordem vigente foi feita no passado, apertam-se as consciências para apequená-las ao tamanho, que era o delas, ao tempo em que a ordem vigente se criou, ou antes dela, por ‘força de queda’ de toda regressão. [70]

Há de ser levada em consideração a situação atual vivida pela sociedade, seus atributos tecnológicos e novos hábitos adquiridos por ela ao longo dos anos. Uma Constituição Federal elaborada em 1988 deve sofrer constantes emendas para manter-se atualizada.

Assim, a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão pode ser tomada como disposição genérica, admitindo interpretação ampla, a ser estendida para os livros eletrônicos e seus leitores, por fazer as vezes do livro convencional na nova realidade mundial:

(...) não só o livro, o jornal e o periódico convencionais são imunes a impostos, como, também, os objetos que lhes fazem as vezes. Deveras, a Constituição (...), quando alude aos livros, jornais e periódicos, está se referindo aos meios idôneos de captação e transmissão do pensamento, pouco importando quais sejam seus suportes materiais (papel, celulóide, plástico, metal, etc). [71]

Resta irrelevante o fator material do qual são feitos. Os livros, jornais e periódicos são imunes independente do seu suporte, seja feito em papel, plástico, couro de animal ou eletronicamente, como explica Alexandre de Moraes:

(...) sendo o objeto principal do conceito de livro, não uma reunião de folhas, mas sim a possibilidade de transmissão de informações por meio de escrita ou ilustrações, modernamente, entendemos não se poder negar aos livros eletrônicos a interpretação que lhes garanta a abrangência da imunidade tributária constitucional. [72]

É fato que avanço tecnológico contribui para alastrar a cultura da coletividade, por facilitar a ela o seu acesso, o que definitivamente não deve ser obstado financeiramente pelo Estado, por meio dos impostos.

Por todo o exposto, pode-se dizer que a mudança de tecnologia não modifica a qualidade do conteúdo do livro em papel ou e-book em aparelho eletrônico, peça fundamental de toda a questão.

4.1. Evolução: Substituição do Livro convencional pelo livro eletrônico.

Uma visão mais radical, ou avançada, sobre o assunto seria pensar na possibilidade de que a tecnologia fizesse substituir de vez a impressão de livros em papel, pelos livros eletrônicos. Isso erradicaria o objeto descrito na alínea d.

A consequência disso é que a alínea ‘d’ do artigo 150, inciso IV, da Carta Magna, restaria nula de significado, se sua razão for tomada apenas pelo lado material. Assim também raciocina Carraza:

(...) uma interpretação restritiva da alínea d, ora em exame, acabará esvaziando sua razão de ser. Melhor dizendo, quando já não houver livros, jornais e periódicos, em sua forma tradicional, a referida alínea transformar-se-á em letra morta, o que, por óbvio, nos parece inadmissível, já que a Constituição, mais do que proteger objetos (livros, jornais, periódicos, papel de imprensa), quer salvaguardar valores (cultura, educação, divulgação de idéias etc.). [73]

Com livros, jornais e periódicos sendo publicados apenas em meio eletrônico, sem uma adaptação da alínea d do art150000, VI, os itens de imprensa ficariam descobertos de imunidade, como já acontece atualmente com as publicações eletrônicas e os dispositivos usados para lê-las, restringindo a liberdade de manifestação de pensamento.

Seguindo este pensamento José Souto Maior Borges faz interessante reflexão, chamando a atenção inclusive para uma sabotagem às liberdades constitucionais, caso não houvesse adaptação constitucional a nova situação em que se encontram os produtos de informática relacionados à leitura e cultura:

A manipulação do tributo poderá envolver atentados à livre manifestação do pensamento; valor que a Constituição Federal de 1988 buscou preservar. Ora, vertiginoso desenvolvimento tecnológico moderno, particularmente no campo da informática (e conta o qual nós nada podemos) vem provocando o fenômeno da substituição do livro (ou pelo menos a sua coexistência) por disquetes, CDs etc., que explorem funções tradicionalmente a ele reservadas. Dicionários, por exemplo, são, por essa via, ofertados ao público. Estarão eles fora do campo de aplicação do art. 150, VI, d? A resposta é negativa. Esse dispositivo historicamente insere-se numa tradição muito antecedente à eclosão da informática. Mas, como nos ensina a sabedoria imemorial ‘onde está a mesma razão, está o mesmo dispositivo’ (“ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”). Impedir a aplicação do art. 150, VI, d, aos produtos de informática é condená-lo a uma esclerose precoce – dado que tudo leva à conclusão de que ele deveria aplicar-se também aos produtos novos, que coexistem com o livro e demandam o mesmo tratamento tributário. Até porque, do contrário, a interpretação e a aplicação da CF não seria, no particular, ampla, mas restritiva e, quando menos, estrita, contra os critérios preconizados pelo STF no tocante à exegese da imunidade constitucional do livro. [74]

Um exemplo de que essa evolução começa a acontecer, é a medida do MEC de implantar os tablets nas escolas, para serem usados em conjunto com os livros comuns e a implantação de tantas novas empresas no Brasil para a produção desses tablets.

Não há como negar que a situação dos livros já começou a mudar, pedindo com urgência uma adaptação jurídica no sentido de adequar seus dispositivos, principalmente o referente à imunidade tributária de imprensa, à essa nova realidade.

5. DISCRICIONARIEDADE DO INTÉRPRETE E INTENÇÃO DO LEGISLADOR

Na tarefa de fazer a interpretação do artigo 150, VI, ‘d’ da CF cruzar com a intenção do legislador, nos deparamos com dois valores que devem ser diferenciados, o da construção do dispositivo constitucional e o de sua interpretação.

A norma constitucional é resumida e bem limitada. Cada palavra contida em seu texto é extremamente bem pensada e colocada de modo que várias situações possam ser acolhidas por sua letra. Essa não-especificação dá lugar à discricionariedade do intérprete. Vejamos o que diz Carraza a esse respeito:

(...) a linguagem constitucional, veiculadora de diretrizes principiológicas, faz com que as normas contidas na Lei Maior apresentem maior grau de abstração e, de conseguinte, menor densidade jurídica. Isto faz com que o intérprete tenha um considerável espaço de discricionariedade. [75]

Cabe fazer a diferenciação entre a construção do dispositivo, a fim de atingir a intenção do legislador, e a interpretação dele, o que depende da discricionariedade do intérprete. A Constituição é feita abstratamente, descrevendo em seus dispositivos normas de princípio ou de esquema. O modo com que são descrito dá margem à inserção de novas situações, não previstas na ocasião de sua escrita, o que será feito pelo intérprete, como diz Carraza:

(...) a lei – mesmo a lei constitucional -, uma vez editada, adquire um tipo de vida próprio. Seu significado não permanece estático, mas evolui com o passar do tempo, seguindo uma linha de desenvolvimento que vai atualizando suas virtualidades. [76]

O intérprete, por sua vez, tem a missão de encontrar o cerne de cada dispositivo constitucional, sua razão de existir, e adaptar ao caso concreto. E é justamente esta a intenção de uma norma constitucional ao ser construída. Explica Luis Roberto Barroso:

A interpretação constitucional exige, ainda, a especificação de um outro conceito relevante, que é o de construção. Por sua natureza, uma Constituição contém predominantemente normas de princípio ou esquema, com grande caráter de abstração. Destina-se a Lei Maior a alcançar situações que não foram expressamente contempladas ou detalhadas no texto. Enquanto a interpretação, ensina Cooley, é a arte de encontrar o verdadeiro sentido de qualquer expressão, a construção significa tirar conclusões a respeito de matérias que estão fora e além das expressões contidas no texto dos fatores nele considerados. São conclusões que se colhem no espírito, embora não na letra da norma; A interpretação é limitada à exploração do texto, ao passo que a construção vai além e pode recorrer a considerações extrínsecas. [77]

Deve ser respeitado, acima de tudo, o pensamento raíz daquele dispositivo constitucional, chamado de intentio legis. É deste entendimento a doutrina de Carraza:

O que não podemos tolerar – ainda mais na exegese de dispositivos constitucionais – é a afronta ao pensamento veiculado pela norma (intentio legis), ou, se preferirmos, o agravo à estrutura da mensagem, que se coloca na condição de pressuposto indeclinável para seu próprio entendimento. [78]

Alf Ross, professor da Universidade de Oxford, disse bem ao chamar o conteúdo do dispositivo de “fórmula linguística escrita”. Vejamos a seguir o que ele diz neste parágrafo muito interessante, ao descrever as palavras do texto constitucional como um valor especial, equiparando-as a caracteres ou símbolos que significam algo além daquilo que se lê, dependente de interpretação:

Toda interpretação do Direito legislado começa com um texto, isto é, uma fórmula lingüística escrita. Se as linhas e pontos negros que constituem o aspecto físico do texto da lei são capazes de influir sobre o juiz, isto é assim, evidentemente, em razão de que eles possuem um significado que nada tem a ver com a substância física real. Esse significado é atribuído ao impresso pela pessoa que, mediante a faculdade da visão, tem experiência dos ditos caracteres. Sua função é a mesma de certos símbolos, vale dizer, eles designam ou indicam coisas distintas de si próprios.[79]

Neste ínterim, Carraza também faz conveniente descrição, chamando a norma jurídica constitucional de “equação verbal” a ser desvendada logicamente pelo intérprete da lei, mediante as ferramentas que possuir, ao estudar sua ciência:

Cabe ao jurista indicar os passos desta evolução. Para tanto, com o instrumental teórico que lhe é fornecido pela Ciência do Direito, ele vai apontando, de modo lógico, coerente e sistemático, as novas maneiras de entender-se o dispositivo legal. [80]

Assim, a construção é feita pelo legislador, porém a interpretação é feita pelo jurista. Na dúvida se a interpretação está adequada ou não, recorre-se ao principio in dubis pro libertate, ou seja, deve-se optar por aquela interpretação que garanta a liberdade do pensamento.

Deste modo, as imunidades tributárias, uma vez previstas na Constituição, incorporam o seu modo de construção e interpretação. Assim, a imunidade de imprensa deve ser interpretada com certa dose de liberalidade, comportando extensão aos livros eletrônicos e seus leitores[81], tendo em vista que, embora seja uma situação não descrita literalmente na Carta Magna, é possível de nela ser incluída, por interpretação, prezando, acima de tudo, a intentio legis que visa garantir o acesso à informação e a liberdade de manifestação de pensamento, entre outros.

6. DECISÕES DE TRIBUNAIS ACERCA DO ASSUNTO

Podemos encontrar na jurisprudência opiniões diversas, tanto a favor, como contrárias à extensão da imunidade tributária ao leitor de livros eletrônicos, sentido como assunto de repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região pronunciou-se de forma contrária à interpretação subjetiva do art. 150, VI, ‘d’, da CF:

(...) o dispositivo constitucional sucitado é muito claro, ao dizer que o objeto da imunidade é o produto (livro jornal ou periódico), não há como criar, por interpretação, uma imunidade subjetiva que beneficie o contribuinte. [82]

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por mais de uma vez, lançou entendimento de que o texto legal deve ser interpretado de acordo com as palavras que vem escritas nele, vejamos:

Ainda que nos casos de não incidência juridicamente qualificada, ou seja, de imunidade tributária, a interpretação legal deva ser extensiva, impossível o acréscimo, ao texto constitucional de palavras de que o legislador não fez uso. [83]
(...) merece, pois, preservado o que exprimiu de fato o artigo 150, VI, d, como conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, em suas precisas e claras palavras: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; nada mais será lícito e jurídico acrescentar. [84]

O Supremo Tribunal Federal, por enquanto, prolatou entendimento a respeito do objeto da imunidade, reconhecendo somente o livro como objeto da imunidade de imprensa, desprezando todos os outros.[85]

Mais uma vez, o STF, no Recurso Extraordinário nº 330.817, por decisão do Ministro Dias Toffoli, expressou posição contrária à extensão:

a jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, conferida a livros, jornais e periódicos, não abrange outros insumos que não os compreendidos na acepção da expressão “papel destinado a sua impressão.[86]

Alexandre Pontieri, em artigo publicado no sítio do STJ, dá sua opinião contrariando o entendimento do STF em tal julgamento:

Porém, com o devido respeito à decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, acredito que o tema deve ser um pouco mais debatido, principalmente pelo fato de a sociedade estar vivendo uma verdadeira revolução do conhecimento por meio de diversas ferramentas digitais; negar a extensão da imunidade tributária aos livros no formato eletrônico contraria a tese que amplia e facilita a difusão das informações, conhecimento e cultura, garantindo a liberdade da comunicação e do pensamento.[87]

De fato, podemos observar que as opiniões contrárias que encontramos sobre o assunto são de datas antigas em relação ao alastramento da tecnologia que se deu dos anos 90 para ca. Desde então, o fenômeno tecnológico que possibilita a leitura de livros por meio eletrônico se alastrou irreversivelmente, devendo os tribunais lançar novos entendimentos frente à nova ordem em que a sociedade se encontra. Assim já começa acontecer. É o que diz o STF:

De 1988 para ca, passamos por uma evolução tecnológica significativa, de tal sorte que, hoje, existem vários livros editados em “cd-rom” e que, por óbvio, não utilizam papel para sua impressão. Por essa razão não poderiam deixar de ser imunes aos impostos, só pelo fato de a Constituição mencionar apenas “os livros... E o papel destinado à sua impressão”, pois, do contrário, frente a evolução e a cada inovação tecnológica, haveria que se mudar o texto constitucional. [88]
 As opiniões contrárias à extensão da imunidade são rebatidas com eficiência por outras jurisprudências.

Marcel Leonardi, advogado, conseguiu liminar em 2009, confirmada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, a favor da imunidade dos aparelhos de leitura dos livros eletrônicos, para importar o kindle sem recolher impostos. Vejamos uma parte do teor do despacho que assim deferiu:

(...) Observo, outrossim, que, ainda que se trate o aparelho a ser importado pelo impetrante de meio para leitura dos livros digitais vendidos na internet, aquele goza efetivamente da imunidade, assim como o papel para impressão também é imune.

Ressalto, por fim, que em que pese o art 15000, VI, daCF/888, ter instituído a imunidade apenas a impostos, a Lei1086555/2004, que instituiu a contribuição aoPISS e a COFINS incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços, em seu art.º§ 1222, inciso XII, prevê a alíquota zero para a importação de livros, conforme definido no art.º da Lei nº1075333, de 30 de outubro de 2003.

No entanto, referida lei trata apenas do livro impresso, ou digital para uso exclusivo por pessoas com deficiência visual e, tratando-se de norma que amplia dispositivo constitucional, estendendo alíquota zero relativamente a contribuições sociais, não englobadas por aquela, não se aplica ao caso presente.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para reconhecer a imunidade tributária do produto denominado “Kindle”, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, em relação ao recolhimento dos impostos incidentes na importação. [89]

Tal decisão pôde ser dada, devido à interpretação do livro eletrônico sendo tanto quanto é o livro convencional, um veículo de transmissão de pensamento, resguardado pelas liberdades individuais. O Supremo Tribunal Federal, pelo ex-ministro Aliomar Baleeiro, sentenciou:

(...) a imunidade do art 1999, III, d da Emenda11/1969 traz endereço certo à proteção dos meios de comunicação de idéias, conhecimentos e informações, enfim, de expressão do pensamento como objetivo precípuo. [90]

O Ministro Marco Aurélio de Mello, em voto vencedor no STF, derrubou a tributação de outros insumos relacionados à produção do jornal, dizendo que “(...) tal tipo de tributação diz com um modo ignóbil de manipular o que transparece ser direito inerente à cidadania: a liberdade de expressão e, por conseguinte, o acesso à informação.”[91]

A Ministra Cármen Lucia, em julgamento de Recurso Extraordinário, apesar de ter votado pela restrição da imunidade de imprensa, ampliou o conceito ao declarar que tal restrição deve ater-se aos veículos de transmissão de pensamento, o que abre o leque para os livros e leitores de livros eletrônicos:

A questão ainda não é pacífica, a doutrina se posta pela abrangência do tema, enquanto a jurisprudência se divide. Porém, o entendimento prevalente e atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade consagrada pelo art. 150, VI, d, da Constituição Federal, deve se restringir aos elementos de transmissão propriamente ditos, evoluindo apenas para abranger novos mecanismos de divulgação e propagação da cultura e informação de multimídia, como o CD-ROM, aos denominados livros, jornais e periódicos eletrônicos, como sendo o que melhor atende ao preceito em tela. [92]

A juíza Lucia Valle Figueiredo 16ª Vara Federal de São Paulo concedeu imunidade tributária para empresa gráfica que importou livros-piano, por reconhecer o teor cultural e didático dos produtos, que possuíam teclas sonoras e formato de piano, para que as lições de piano nele contidas pudessem ser absorvidas também ao tocar uma música nele, o que difere do livro convencional de papel, onde só se encontra o texto e, talvez, algumas fotos. Mesmo sendo materialmente diferente, o livro-piano fez jus à imunidade tributária.

Tal decisão também lembra a dos livros em pop-up, em que a figura do livro pula para fora da folha[93]. Essas interações são similares às contidas em alguns livros, revistas e periódicos para iPad, que devem também ser alcançadas pela imunidade tributária.

CONCLUSÃO

É certo que, no momento da elaboração da Constituição Federal em 1988, não se imaginava os avanços que a tecnologia alcançaria, e os novos aparelhos que surgiriam e que seriam usados pelas pessoas. Também não há como impedir o avanço da tecnologia, ele é inevitável e esperado.

As novas tecnologias de leitura de livros, jornais e periódicos estão substituindo o tradicional livro impresso em papel. Podemos ver os tablets sendo usados para estudo até mesmo na novela das 8 na emissora brasileira Globo, programa de entretenimento de maior alcance e repercussão nacional.

Não há duvidas de que o cidadão tem o direito de ter acesso à evolução tecnológica atual e todos os benefícios culturais que vem com ela. A lei certamente tem que se adaptar a essa nova realidade social.

Portanto, é hora do artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal obter maior abrangência atingindo a leitura digital, de modo a adaptar-se à nova realidade.

É essa a grande utilidade da Lei, reger as relações e comportamentos da sociedade. Se a sociedade tem uma nova necessidade, a lei seguramente deve adaptar-se a ela. Não é o papel da constituição ou do legislador distinguir ou discriminar processos tecnológicos, e sim moldar-se a eles.

O Brasil é, de fato, um país de grande dimensão, e as informações, cultura e conhecimento devem ser levados e facilitados à toda a comunidade. Por esse motivo, a imunidade tributária dará o aval para que as editoras e empresas que comercializam os livros convencionais, livros eletrônicos e dispositivos de leitura de livros eletrônicos consigam diminuir o valor de seus produtos.

Isso será extremamente benéfico para a sociedade, pois, muitas vezes, devido à carga tributária, tais produtos se tornam extremamente onerosos e acabam por selecionar a camada da sociedade que terá acesso a eles, consequência essa que não se deseja, uma vez que deve-se almejar que todos tenham acesso ao conhecimento, de acordo com as garantias e liberdades previstas na Carta Magna.

Por isso, a imunidade tributária que aqui se discute, além de cunho tributário e mercantil, leva cunho social, ao pé que o livro eletrônico e seu dispositivo de leitura são fontes de difusão de informações. Ainda que o seu aspecto (base material) seja diferente do livro de papel, a finalidade de ambos é a mesma, fazendo jus à imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘d’ da CF.

Embora esse não seja o entendimento majoritário atualmente, devemos começar a nos guiar pela ratio juris (razão jurídica) para compreendermos o verdadeiro significado de tal artigo, o que pode destinar sua abrangência para a nova demanda de suportes literários.

Portanto, deve-se admitir a imunidade tributária ao livro seja ele de que formato for, desde que contenha idéias e pensamentos, sendo irrelevante quantas paginas possui, ou de que modo o leitor vai absorver seu conteúdo, com os olhos, com as mãos, com os ouvidos, não importando se foi encadernado, espiralado ou cosido, sequer se é feito de papel ou por impulsos magnéticos, ou que se apresente em disquete, CD-Rom ou kindle, a imunidade tributária deve atingi-los todos.

Autora: Jamille Basile Nassin, advogada, OAB/SP 305.813.

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SOIBELMAN, Félix. Imunidade tributária do livro eletrônico. 1999. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/16207/imunidade-tributária-do-livro-eletronico. Acesso em 3 nov. 2011.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. V. 3.


[1]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 277

[2] Idem 1.

[3] Idem 1.

[4] GUIMARÃES, João de Freitas. Vocabulário etimológico do direito. São Paulo: Universidade Santa Cecília dos Bandeirantes, p. 150. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista53/imunidade.htm>. Acesso em: 1 dez. 2011.

[5]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 357.

[6]BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 579, 580.

[7] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 790.

[8] Idem 6. P. 583.

[9] SARAIVA FILHO. Oswaldo O. De P.Cadernos de direito tributário e finanças públicas. RT, ano 4, n. 14, p. 78, jan.-mar. 1996 apudBALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 587.

[10] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 8. Ed. São Paulo: Malheiros, 1993. P. 196 apud BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 588.

[11]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P.357.

[12]MELLO, Celso de. apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7. Ed. São Paulo: Ed. Jurídico Atlas, 2007. P. 1722.

[13] STF – Pleno – RExtr. Nº 174.476-6/SP – Rel. P/ Acórdão Min. Marco Aurélio, decisão: 26-9-1996. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 30, p. 155 ss, mar. 1998.

[14]BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 580.

[15]BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 582.

[16] COELHO, Sacha Calmon Navarro. apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7. Ed. São Paulo: Ed. Jurídico Atlas, 2007. P. 1723.

[17]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 358.

[18] INSTITUTO GUTENBERG. Isenção de Impostos cobre até o filme da fotografia. Disponível em: <http://www.citadini.com.br/imprensa/igutenberg199609a.htm>. Acesso em: 1 nov. 2011.

[19]BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pp. 339, 340.

[20] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 861.

[21]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 358.

[22] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. Pp. 860, 861.

[23] Idem 22. P. 860:

[24] CERETTI, Carlo. Diritto constituzionale italiano, 7ª ed., Torino, UTET, 1966, p. 187 apudCarraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 860.

[25]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 358

[26] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 862:

[27]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 358.

[28] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. P. 284. apud Sabbag SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 359.

[29]MAINPRICE, Hugh. Value added tax, London, Butterworths, 1978. apud BARROS, José Fernando Cedeño. Aplicação dos princípios constitucionais do processo no direito tributário. 2. Ed. Barueri: Manole, 2004. P. 45. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=Zd1Koe-c8dkC&pg=PA45&lpg=PA45&dq=%22no+tax+on+knowledge%22&source=bl&ots=5sF4n5q2oV&sig=3gpeQ8o62zX6z4m8FwEAo5UKoLU&hl=pt-BR&ei=1IeATteFMenZ0QGSlaUP&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CCoQ6AEwAA#v=onepage&q=%22no%20tax%20on%20knowledge%22&f=false>. Acesso em: 1 nov. 2011.

[30] PERIODICAL PUBLISHERS ASSOCIATION. Don´t vat the press. Revista New Scientist, London, n. 1438, 90p, 1985. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=jIrjZlhgYKUC&pg=PA29&dq=%22no+tax+on+knowledge%22&hl=pt-BR&ei=-IiAToDgJaXl0QHNrrgW&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=3&ved=0CDQQ6AEwAg#v=onepage&q=%22no%20tax%20on%20knowledge%22&f=false>. Acesso em 1 nov. 2011.

[31] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 874.

[32] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 876.

[33] Idem 32. P. 877.

[34] BRASIL. Lei nº 10.753 de 31 de outubro de 2003. Dispõe sobre a Política Nacional do Livro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.753.htm>. Acesso em: 2 nov. 2011.

[35] VALVERDE, Sampaio et al. Apud MORAES, Alexandre. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7. Ed. São Paulo: Ed. Jurídico Atlas, 2007. P. 1724.

[36] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 487.

[37] MACHADO, Arlindo. Fim do livro? São Paulo, 1994. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40141994000200013≻ript=sci_arttext. Acesso em: 2 nov. 2011.

[38]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 360.

[39] MAXIMILIANO, Carlos.Comentários àConstituição Brasileiraa, 4ª ed., vol. III, Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1948, p. 67. apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 874.

[40] Idem 39.

[41] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 867.

[42]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 360.

[43]BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P. 587.

[44] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 866.

[45] SOIBELMAN, Félix. Imunidade tributária do livro eletrônico. 1999. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/16207/imunidade-tributária-do-livro-eletronico. Acesso em 3 nov. 2011.

[46] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível n. 1996.001.01801.

[47] MACHADO, Hugo de Brito et al. Imunidade tributária do livro eletrônico, in Coletânea, São Paulo: IOB, 1998, pp. 94 e 95 apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 874.

[48] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 870.

[49] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Processo n. 1998.04.01.090888-5.

[50] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível n. 70.233-5/9/SP. Rel. Des. Ferreira Conti, decisão: 9-8-1999.

[51]Apple lança livros escolares digitais, iBooks 2 e iBook Author. Disponível em: <http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/tecnologia/apple-lanca-livros-escolares-digitais-ibooks-2-ibook-author-3715789> Acesso em 9 jan. 2012.

[52]AGÊNCIA BRASIL. MEC distribuirá tablets para escolas em 2012. Disponível em: <http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/mec-distribuira-tablets-para-escolas-em-2012-01092011-41.shl> Acesso em: 9. Jan. 2012.

[53]SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Pp. 359, 360.

[54]SARAIVA FILHO, Oswald Othon de Pontes. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/21825/imunidade_livros_jornais_periodicos.pdf?sequence=1 Acesso em: 4 set. 2011.

[55] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 865.

[56] Idem 52. P. 866.

[57] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 871

[58] Idem 54. P. 863.

[59] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 864.

[60]Idem 59. P. 973.

[61] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 102.141-RJ, RTJ 116:267.

[62]PONTIERI, Alexandre. RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 37, ago. 2010. Disponível em: HTTP://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao037/alexandre_pontieri.html. Acesso em: 30 ago. 2011.

[63] Idem 59. P. 865.

[64] Idem 59. P. 863.

[65]PONTIERI, Alexandre. Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos. Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de março de 2011. Acesso em: 30 ago. 2011.

[66]MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 307.

[67] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 860.

[68] Idem 64. P. 862.

[69]MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 171.

[70]MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, 2. Ed. São Paulo: RT, 1975, pp. 155-156.

[71] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 866.

[72]MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7. Ed. São Paulo: Ed. Jurídico Atlas, 2007. P. 1724.

[73] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 877.

[74]BORGES, José Souto Maior. Imunidade tributária dos produtos de informática, in Repertório IOB de Jurisprudência 24/96, caderno 1, p. 546. apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 877.

[75] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 872:

[76] Idem 72. P. 875.

[77] BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Pp. 97 e 98 apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 872.

[78] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 872.

[79] ROSS, Alf. Sobre el derecho y la justicia, trad. De Genaro Carrió, Editorial Universitaria de Buenos Aires, 1974, pp. 108-109. Apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 872.

[80] Idem 78. P. 875.

[81]BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Pp. 97 e 98 apud Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 873.

[82]BRASIL. Tribunal Regional Federal. 2ª Região – 2ª T. Apelação Cível n. 0201405/89-RJ. Rel. Juiz Alberto Nogueira, Diário da Justiça, Seção II, 28 ago. 1990.

[83] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9ª Câmara Civil. Embargos Infringentes n. 244.895-2/SP. Rel. Des. Celso Bonilha, decisão: 19-10-1995.

[84] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Câmara Civil de Férias de janeiro/95. Apelação Cível n. 253.258-2/SP. Rel. Des. Mohamed Amaro, decisao 30-5-1995.

[85] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª T. Recurso Extraordinário n. 102.141/RJ. Rel. Min. Carlos Madeira, Diário da Justiça, Seção I, 29 nov. 1995, p. 21.920.

[86] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 330.817.

[87]PONTIERI, Alexandre. RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 37, ago. 2010. Disponível em: HTTP://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao037/alexandre_pontieri.html. Acesso em: 30 ago. 2011.

[88] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 600334 /SP Rel. Min. Cármen Lucia.

Julgamento: 26 nov. 2010. Publicação DJe-241 DIVULG 10 dez. 2010.

[89] BRASIL. Justiça Federal do Estado de São Paulo. Mandado de Segurança n. 2009.61.00.025856-1.

[90] SOIBELMAN, Félix. Imunidade tributária do livro eletrônico. 1999. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/16207/imunidade-tributária-do-livro-eletronico. Acesso em 3 nov. 2011.

[91] MACHADO, Schubert de Farias. Imunidade do Livro. Disponível em: http://qiscombr.winconnection.net/machadoadv/paginas/artigos.asp?codartigo=44&situacao=1 Acesso em: 4 nov. 2011.

[92] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 600334 /SP Rel. Min. Cármen Lucia.

Julgamento: 26 nov. 2010. Publicação DJe-241 DIVULG 10 dez. 2010.

[93] Carraza, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, São Paulo, 2011. P. 870.

Jamille Basile Nassin

Jamille Basile Nassin

Advogada

26 anos, Advogada, pós-graduada em Direito Tributário. jamillenassin@hotmail.com


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