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18 de Fevereiro de 2020

Direito da saúde: O Estado tem o dever de fornecer tratamento.

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
há 6 anos

Hepatites, esclerose múltipla, neoplasia maligna, alienação mental, mal de Parkinson, AIDS, diabetes, hipertensão, disfunções renais e paralisia irreversível são exemplos das doenças cujos medicamentos devem ser fornecidos pelo Estado. Igualmente, os insumos como fraldas, cadeiras de rodas, suplementos alimentares, entre outros.

Se o paciente precisa e não pode arcar com as despesas do tratamento da sua doença, a legislação brasileira o ampara: é possível requerer que o Estado forneça os medicamentos e insumos dos quais necessita.

PREVISÃO LEGAL

De fato, a saúde é direito de todo cidadão e dever do Estado, como prevê a legislação brasileira na Constituição Federal:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...

Art. 6º - São direitos sociais (...) a saúde...

A responsabilidade do SUS quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos arts 6ºº, I, letra d, e art 7ºº, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts 196 e seguintes da Constituição Federal.

Prescrevem os mencionados artigos:

Art. , da Lei 8.080/90 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:...

II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Art. , da Lei 8.080/90 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - a execução de ações:...

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Ainda resta posição do Código de Defesa do Consumidor - CDC - na Lei Ordinária nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que diz em seu artigo 22, in verbis:

Art. 22. - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

O QUE FAZER?

A primeira parte do pedido é feita fora da esfera judicial. O pedido é feito perante o SUS. O paciente deve ir com seu atestado e receita médica para fazer a solicitação do medicamento. Se o tratamento for fornecido pelo SUS, o paciente já poderá recolher o seu medicamento nos postos de saúde.

Porém, se o posto de saúde não o fornecer, o secretário de saúde escreverá num papel a recusa do fornecimento do tratamento e o entregará ao paciente.

Munido deste papel, não havendo outro medicamento na rede que possa substituí-lo, ou se comprovado ser necessário o medicamento específico, ele poderá procurar um advogado para que possa requerer judicialmente o fornecimento dos medicamentos pelo Estado.

PROCESSO JUDICIAL

Tal pedido é feito por Mandado de Segurança, um procedimento judicial extremamente rápido, que, com um pedido de liminar, pode conseguir em poucos dias a ordem de fornecimento seu tratamento. Assim dispõe o artigo da Lei n. 12.016/09 – a Lei do Mandado de Segurança:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O procedimento do mandado de segurança exige prova préconstituída, qual seja, a prova inequívoca do direito do autor. Esta prova é feita pela receita médica contendo os medicamentos que o paciente precisa administrar, juntamente com o pedido de fornecimento de medicamentos feito no SUS e negado.

AÇÃO JUDICIAL MAIS ADEQUADA

Há uma certa discussão sobre qual o meio processual mais adequado para tal pedido. Há entendimento no sentido de que o Mandado de Segurança não é a via correta para tal pedido, mas sim a Ação de Obrigação de Fazer.

No entanto, há vasta jurisprudência a favor do Mandado de Segurança para tal, tendo em vista a possibilidade de se fazer a prova préconstituída por tais documentos e por ser uma situação que não demanda maior extensão probatória.

CONCLUSÃO

Portanto, a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao instituir o direito à saúde como garantia fundamental, enseja inúmeros pedidos de medicamentos ao judiciário por aqueles que não podem custear determinado tratamento de saúde de que necessitam.

De fato, a distribuição de medicamentos é uma forma de garantir o direito constitucional à saúde aos cidadãos.

Na hipótese de certo medicamento não ser fornecido gratuitamente pelo Poder Público, pode-se utilizar o Poder Judiciário para requerer o tratamento para sua moléstia, baseando sua pretensão no direito à saúde, garantido pela Constituição Federal.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada, inscrita na OAB/SP N. 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: [email protected] . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

5 Comentários

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Parabéns pela matéria, muito clara e útil com toda certeza fará diferença para alguém que necessite ... continuar lendo

Muito obrigada pelos elogios. Abraços continuar lendo

Descrição:
Faço
tratamento para HIV, tendo que tomar todos os dias os medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Como realizava o tratamento na 508 SUL em Brasília/DF que é o Centro de Referência para Doenças Graves, permaneci em tratamento até o Município de
Cidade Ocidental Abrir no Hospital Regional o CTA-Centro de Testagem e Acompanhamento, como sou servidor público do Município e a distância de Brasília comparado ao Município de Cidade Ocidental/GO é melhor, entreguei meu Laudo Médico para Emissão do BRA-I,
com número do SISCEL 0091-9617-00, com data da solicitação em 09/11/2018, assinado pela Médica Dra. Fernanda (CPF: 079.799.227-86), Código do Procedimento: 02.02.03.107-1 (CID: B24) e também pedido de exames que não foi realizado e negaram devolver para a
realização em Brasília/DF, entregando somente cópias ilegíveis, conforme anexo. No atendimento no CTA de Cidade Ocidental/GO, forneceram medicamento para 02 (dois) meses, que venceria dia 09/02/2019, porém, no dia 30/01/2019 compareci para tirar sangue, onde
não fui informado para que seria, a enfermeira não estava preparada para retirada do sangue, me furando duas vezes e chamou o outro rapaz que não recordo o nome que me furou a 3ª vez e marcou minha consulta para o dia 12/02/2019 às 14 horas, onde eu receberia
as medicações. Hoje, 12/02/2019, ao chegar no CTA, a médica que estava de plantão na Emergência me viu e informou que não haveria atendimento no CTA, somente no dia posterior, entrei para reclamar a falta de organização e o rapaz que atende no CTA informou
que "O exame de sangue seu não foi validado", que eu teria que comparecer na consulta no dia seguinte, 13/02/2019, coletar novamente sangue e só entregaria as medicações com o resultado do exame. É proibido tal fato, pois não posso ficar sem as medicações
para que não aumente minha Carga Viral, o CTA do Município de Cidade Ocidental/GO negou a entrega dos meus medicamentos para o tratamento de HIV, minha carga viral está indetectável, sem a medicação o vírus irá se alastrar pelo corpo, correndo o risco de não
aceitar mais a medicação ou contrair uma doença por estar com a imunidade baixa, por estar debilitado com depressão. Agora irei ficar sem medicamentos, podendo até transmitir o vírus para meu companheiro. Negar medicamentos a um paciente com doença grave é
crime, tendo medicamentos em estoque e sabendo que um paciente com HIV não importa sua carga viral ou não depende de exames para continuar o tratamento, o tratamento é para sempre, independente de resultados de exames , HIV ainda não tem cura, mas tem tratamento,
porém o Município de Cidade Ocidental/GO negou o atendimento a mim. Agora terei que esperar Adoecer ou morrer para que o Brasil consiga atender com qualidade os pacientes.

Solicitação:
Solicito medidas severas ao Município de Cidade Ocidental/GO,
que de início solicite o fechamento do CTA que funciona no Hospital Regional do Município, até que tenha profissionais adequados e preparados para atender o Público, pois da maneira que está ocorrendo no Município, não segue nenhum padrão de qualidade na Saúde
e sim, destrói a Saúde dos usuários, como destruíram a minha. Desde a implantação, nada funciona, só fica mesmo de aparência, porque na prática ninguém sabe de nada, não tem infectologista, não tem equipe preparada. continuar lendo

Excelente orientação, sobretudo para advogados que militam em pró dos Direitos Humanos. continuar lendo

Que bom que gostou!

Um abraço. continuar lendo