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18 de Fevereiro de 2020

Restituição da diferença de ICMS na Substituição Tributária

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
há 3 anos

Restituio da diferena de ICMS na Substituio Tributria


Novo entendimento do STF dá ao contribuinte o direito de restituir o ICMS pago a maior na ST, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A substituição tributária na modalidade “para frente” é sistemática que visa facilitar a arrecadação e fiscalização do Fisco, por meio da substituição da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas operações, por outro contribuinte, que será responsável pela antecipação do recolhimento do tributo para todas as empresas da cadeia produtiva.

Por base de cálculo, há o valor presumido do produto, fixado pelo Estado com base em pesquisas de mercado. Contudo, tal preço costuma ter uma alta margem de valor agregado (MVA), refletindo diferença expressiva entre a base presumida e aquela efetivamente praticada no momento da venda.

Recentemente, no mês de outubro p. P., foi proferida decisão no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.849-2/MG, com repercussão geral reconhecida e relatoria do ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal alterou a posição adotada desde o ano de 2002, quando, antes, entendia que a restituição só deveria ocorrer quando a operação presumida não fosse concretizada.

Com base no artigo 150, § 7º da Constituição Federal, passou a entender que, caso o valor praticado pelo varejista seja inferior ao presumido, o valor do ICMS recolhido a mais poderá ser restituído.

O Ministro Barroso, um dos que acompanharam o entendimento do Ministro Fachin, destacou, ainda, que a idéia do valor presumido fora instituída no passado, em época em que o Fisco não detinha meios para apurar a operação real, situação já ultrapassada, não mais refletindo a realidade avançada do sistema.

Tal decisão coloca limites no poder de tributar do Estado, preservando os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco e ao enriquecimento ilícito.

Ficou consignado, por fim, em tal acórdão que a decisão passará a valer para os casos futuros que buscarem a devolução do valor da diferença de tal tributo, e somente deve atingir os casos pretéritos à decisão, quando já estejam em trâmite judicial, sendo 1,3 mil deles que aguardavam na origem tal resultado.

Definida esta antiga pendência com uma decisão sensata e positiva para os contribuintes, resta evidenciada a sua repercussão econômica e social, uma vez que ensejará em significativa alteração do imposto recolhido e, consequentemente, dos preços cobrados do consumidor final.

As empresas devem realizar o acompanhamento da margem de valor agregado (MVA) presumido pela Fazenda do Estado correspondente, a fim de compará-lo ao efetivamente praticado no varejo, analisando, assim, a possibilidade de propor ação judicial, arrimada na decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada inscrita na OAB/SP nº 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: [email protected] . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

2 Comentários

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Dra Jasmille, parabéns pelo artigo.

Apenas para complementar, essa conclusão consta no julgamentos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade: Adin nº 2675/PE; Adin nº 2777/SP, Plenário, ministro relator Ricardo Lewasndowscki, julgadas em 19/10/2016.

Pessoalmente, entendo que esse método de substituição tributária encontra-se defasado e, ainda, acarreta transtornos aos cidadãos, que buscarão, perante o Poder Judiciário, a restituição dos valores pagos a mais. Atualmente, existem outros métodos mais eficientes e precisos que poderiam ser utilizados pelo Fisco para apurar a operação real. continuar lendo

Dr. Norberto, obrigada pela sua contribuição!

Abraços. continuar lendo