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18 de Fevereiro de 2020

Ilegalidade da multa de 10% sobre o FGTS para empresas do Simples Nacional

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
há 3 anos

Entendimento do STF libera empresas do Simples Nacional do pagamento do adicional de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Ilegalidade da multa de 10 sobre o FGTS

A cobrança do adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS pago ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa foi instituída no ano de 2001 pela Lei Complementar nº 110/2001, em seu artigo , com o intuito de compensar o rombo nas contas públicas naquele período, causado por uma decisão judicial que alterou a correção do Fundo durante os planos Verão e Collor I.

O valor do adicional passou a ser obrigatório aos empregadores, que deveriam recolhê-lo a favor do Fisco, não sendo revertido para a conta do trabalhador.

Passados anos, é certo que o objetivo da cobrança esgotou-se, razão pela qual o atual presidente sinalizou em dezembro/2016 que a referida multa será completamente extinta nos próximos anos, sendo ligeiramente mitigada a cada ano, até que seja reduzida a zero.

Contudo, no que concerne às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, este valor jamais deveria ter sido cobrado, uma vez que o adicional de 10% possui natureza de contribuição social, da qual estas empresas estão dispensadas, excetuando-se aquelas previstas em lei.

A Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o regime do Simples Nacional, foi cuidadosa com as microempresas e empresas de pequeno porte dele optantes, ao incluir o parágrafo 3º ao artigo 13, dispensando-as do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, que não estivessem elencadas no caput do mencionado artigo, como ocorre com o adicional de 10% do FGTS.

Levantada a discussão, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI nº 4033/DF no Supremo Tribunal Federal, onde a Confederação Nacional do Comércio (CNC) buscava que o tribunal superior declarasse a inconstitucionalidade de tal isenção.

Contudo, o entendimento do STF foi diverso, decidindo que referido artigo é constitucional, com suporte nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, que permite tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Este entendimento tem sido replicado pelas instâncias inferiores, como ocorreu na noticiada sentença prolatada recentemente em janeiro/2017 pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos do processo nº 54133-84.2015.4.01.3400.

ATUALIZAÇÃO:

Em 02/08/17 foi publicado Informativo de Jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou ser devida a contribuição ao FGTS prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional. Foi definido que a lei em discussão deveria ter interpretação teleológica e sistemática, a entender que a lei do Simples Nacional não possui intenção de atingir os recursos destinados ao FGTS, tendo em vista a sua natureza social de amparo ao trabalhador.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada inscrita na OAB/SP nº 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: [email protected] . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

4 Comentários

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Drª Jamile... tem alguma decisão favorável já? Fiquei bastante interessado em conhecer mais.. continuar lendo

Por enquanto, há a decisão de 1a instância mencionada no artigo. continuar lendo

Muito bom o artigo.
Já pode ser aplicado em todas as empresas do Simples?
Qual o procedimento para adotar a isenção?

No aguardo. continuar lendo

Obrigada, Wellington! Por enquanto, é necessário ajuizar a ação correspondente para ver reconhecido esse direito. continuar lendo