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18 de Fevereiro de 2020

Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: como contar o prazo.

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
há 2 anos

Ao analisar uma Execução Fiscal, além da prescrição do crédito tributário por esgotamento do prazo prescricional de praxe, há a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente da ação executória, importante matéria de defesa, muito favorável aos devedores.

O artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais nº 6.830/80 prevê a suspensão do curso da execução quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, pelo prazo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 4º. – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

O prazo deve ser contado a partir do despacho do Juiz que determinou o arquivamento do feito.

Passado o prazo de 1 ano da determinação de suspensão dos autos, inicia-se o prazo de 5 anos, após o qual será considerada a prescrição intercorrente da execução fiscal, conforme Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Se, dentro do prazo de 5 anos, contados após findo o prazo de suspensão de 1 ano do despacho que determinou o arquivamento do feito, a Fazenda, enquanto Exequente, não requereu o seu desarquivamento, nem solicitou nenhuma nova providência para localização de bens do devedor, fica caracterizada a sua falta de interesse em dar andamento ao feito, fundamento da prescrição intercorrente.

É neste sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, citando como exemplo os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). NORMA DE DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - OMISSÃO ABORDAGEM EXPRESSA - INEXISTÊNCIA. (...) 2. Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exequente durante esse período. 3. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 4. Tratando-se de norma de direito processual, a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso. 5. O novo art. 219, § 5º, do CPC não revogou o art. 40, § 4º, da LEF, nos termos do art. , § 2º, da LICC.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 0323439-21.2010.8.26.0000 - Voto nº 26.047 6 6. Recurso especial provido.” (REsp 1034251/RS, Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, 18.11.2008, DJe 15.12.2008).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SÚMULA 314/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-C DA LEI N. 9.469/97. APLICABILIDADE. 1. Não obstante não tenha feito menção ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o Tribunal a quo expressamente reconheceu o transcurso do prazo prescricional intercorrente, com a interrupção do prazo pela citação, concluindo que a execução fiscal deveria ser extinta. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente deve ser precedida do término da suspensão do andamento da execução fiscal, o que não se verificou in casu. (...) Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 240028 SC 2012/0211043-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)

Ainda, por tratar-se de matéria pública, a prescrição intercorrente pode ser alegada a qualquer tempo pelas partes ou pelo Magistrado, independentemente da garantia do Juízo e pagamento de custas e despesas processuais.

Após o transcurso do prazo, ouvida a Fazenda Pública, a prescrição intercorrente da execução fiscal pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte, determinando-se a sua extinção com resolução do mérito, não podendo mais o crédito fiscal ser cobrado, nem judicialmente, nem administrativamente, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional.

ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE PARA O CONTRIBUINTE:

Em 12/09/18, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1340553, definiu várias teses sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Dentre elas, ficou definido que o prazo inicial para contagem da prescrição intercorrente se dará automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: [email protected] . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

16 Comentários

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Excelente publicação.
Esclareceu minhas dúvidas.
Parabéns, doutora. continuar lendo

Muito obrigada. Fico feliz que conseguiu tirar suas dúvidas. continuar lendo

Dra, uma dúvida: posso pedir a exclusão do CPF do cadin na execução fiscal em que já ocorreu a prescrição certo? No caso o processo está arquivado há quase 10 anos e somente agora tomaram ciência da execução continuar lendo

Excelente matéria, Dra.!
Só uma dúvida: e se uma execução fiscal não houver sido suspensa, como se regula a contagem do prazo prescricional? Por exemplo, uma ação tem tão somente a determinação do juiz mandando citar e nada mais. Não foi juntada nenhuma certidão quanto à realização da citação. Nada mais foi feito no processo há quase 8 anos. É possível que esse processo esteja prescrito? Se trata de débito de natureza não tributária (devolução de valores recebidos indevidamente por servidor) junto ao GDF. continuar lendo

Dispõe o art. 173, inc. I da CTN que o prazo prescricional se interromper com a ordem de citação despachada pelo juiz. Tem-se que, no momento da ordem de citação ocorreu a interrupção do prazo quinquenal de prescrição.

Resta saber, portanto, se, o prazo prescricional foi retomado no decorrer do processo - prescrição intercorrente -.

Nas Execuções Fiscais, conforme dispõe o artigo 40, § 2º, da Lei 6.830, a prescrição intercorrente se opera automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano.

A suspensão da E.F. ocorre quando não encontrado o devedor para citação, ou não encontrado bens passiveis de penhora, conforme 'caput' do art. 40 da referida Lei, e neste sentido o STJ se manifestou:

"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;" (RESP REsp 1.340.553).

Ou seja, apesar de desnecessário despacho do juiz determinando a suspensão, esta somente se opera com a ciência do Exequente - fazenda pública - sobre a falta de citação, o que não ocorreu no seu relato - nem sequer o retorno do AR/mandado de citação -.

Aliás, quanto a mora de citação pelo Judiciário, a Súmula 106 do STJ dispõe:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

Sendo assim, não há o que se falar de prescrição intercorrente, pois não suspensão.

Nesse sentido, colhe-se um precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (URB). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO NÃO CUMPRIDA.MANDADO DEVOLVIDO, SEM CUMPRIMENTO, SEIS ANOS APÓS SUA RETIRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÕES DO MUNICÍPIO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, FORAM PROTOCOLADAS EM INTERVALOS DE TEMPO INFERIORES ÀQUELES CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇAO AFASTASDA.BEM IMÓVEL ARRESTADO. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Na espécie, o mandado de citação foi devolvido em cartório quase seis anos após sua retirada, e sem seu cumprimento. Após certificada a falta de citação, o ente público realizou atos no processo na tentativa de dar seguimento ao feito, todos em intervalos de tempo inferiores àqueles ensejadores da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente.2. Ademais, houve arresto de bem imóvel do executado, o que demonstra a eficácia dos atos do exequente na tentativa de obter o crédito.3. "(...) O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça, não tendo havido nem mesmo a devolução do mandado de citação expedido. Aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso." (TJPR - AP nº 1404041-6. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. 5ª Câmara Cível. J.: 06/10/2015. DJ: 1670 16/10/2015) RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1471997-2 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.02.2016)

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Uma possibilidade de tese de defesa ao entendimento seria que, apesar do CTN não dispor sobre o assunto, retira-se do Código Civil, art. 206, p.ú. 'fine' que "A prescrição interrompida recomeça a correr (...) do último ato do processo para a interromper".

Logo, uma vez que o último ato foi a ordem de citação há 8 (oito) anos atrás, restou configurada a prescrição intercorrente, pois não só escoou o prazo que em tese - em um trâmite processual razoável - seria da suspensão, como também o próprio prescricional, sem qualquer manifestação do Exequente a esse respeito. Sempre levando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a tona - principalmente pelo tamanho lapso temporal -. continuar lendo

Quando se trata de prescrição de divida não tributária esse prazo prescricional é o mesmo ou segue o artigo 205 do CC - em materia de multa eleitoral por propaganda antecipada por candidat? continuar lendo