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21 de Junho de 2021

Não quero mais dividir a propriedade do imóvel com outras pessoas. O que posso fazer?

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
ano passado

A QUESTÃO

É recorrente e comum o caso em que uma pessoa é coproprietária de um imóvel, dividindo-o com outras pessoas, seja pela compra do imóvel, por exemplo, durante o casamento, seja por receber uma herança, dentre outros inúmeros casos.

Ocorre de, muitas vezes, por razões de divórcio, divergência entre os coproprietários, necessidade de converter o bem em dinheiro, ou perda de interesse na mantença do bem, uma das partes desejar deixar de ser uma de suas proprietárias, buscando a venda da sua parte à outra, ou a venda do imóvel em sua totalidade a terceiro.

Há coproprietários que vem a obstar essas operações, por motivos pessoais, ou por não concordar com o valor imposto para a venda do bem, dentre outros diversos motivos, deixando o outro atado ao imóvel, contra a sua vontade.

Contudo, a Lei protege o direito do coproprietário, também chamado na legislação de “condômino”, de desfazer-se do bem, havendo uma hipótese legal que o permite forçar a venda, por meio de uma ação judicial chamada “Ação de Extinção de Condomínio”.

PREVISÃO LEGAL

“Diziam os romanos que a comunhão é a mãe da discórdia.”, nos lembra Francisco Eduardo Loureiro, atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ilustrar a questão.

Em busca de solucionar este impasse, o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.320, a possibilidade do condômino exigir a divisão da coisa comum.

Com isso, a parte do condômino pode ser vendida aos outros condôminos, com o pagamento da indenização correspondente, ou pode-se exigir a venda do bem, repartido o apurado entre todos, como prevê o artigo 1.322 do mesmo diploma legal.

Este último será feito amigavelmente, ou judicialmente por meio da mencionada “Ação de Extinção de Condomínio”.

Destaca-se que, enquanto o condomínio perdurar, ou seja, enquanto as partes dividirem a propriedade do bem, aquele que estiver em posse do bem é obrigado a compartilhar com os demais os frutos que percebeu do bem, assim como tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizer no imóvel, de acordo com os artigos 1.310 e 2.020 do Código Civil.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

Com base nestes artigos, fato é que qualquer um dos condôminos pode utilizar-se da “Ação de Extinção de Condomínio” para obrigar os outros à partilha do imóvel, tendo em vista que o artigo de lei prevê que o estado de indivisão do bem deve ser temporário, em respeito ao caráter de exclusividade do direito de propriedade, previsto na Carta Magna em seu artigo 5o, inciso XXII.

Além disso, a situação em que o uso comum do bem promove litígios entre os coproprietários, sustenta ainda mais o direito de um deles de obrigar a sua partilha, pois a situação conflituosa obsta o cumprimento da função social do bem, igualmente previsto no mesmo citado artigo, em seu inciso XXIII.

Neste sentido, a comunhão da propriedade deve ser um estado transitório, devendo vir a termo, razão pela qual é resguardado ao condômino o direito de, a qualquer tempo, requerer a divisão do bem que possui em comum com a outra parte, para que ocorra a alienação judicial do bem, por meio da Ação de Extinção de Condomínio.

O QUE FAZER

Sugere-se que sempre as negociações iniciem-se em terreno amigável, para a tentativa de composição antes do início da ação judicial em referência, considerando ser esta a alternativa mais rápida e, geralmente, menos custosa de solução de conflitos.

Não sendo possível a resolução do problema sem a distribuição de um processo, recomenda-se o seu prosseguimento pela ação judicial em comento para a busca dos direitos do coproprietário, previstos na legislação correspondente.

Ressalta-se que um advogado deverá ser consultado para análise do caso e acompanhamento estratégico, tanto para negociação extrajudicial em sede amigável, como para promoção da ação judicial correspondente.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada inscrita na OAB/SP nº 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: jamille@basilenassin.adv.br . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

6 Comentários

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Essa situação é tão comum na prática. Artigo muito bom Dra. continuar lendo

Parabéns! Excelente artigo! continuar lendo

Parabéns nobre colega pelo artigo.
Acho interessante realizar um artigo parte 2 sobre o tema, versando a necessidade em questão de herança, e havendo co-proprietários, a necessidade da promoção do inventário.
Pois ao meu ver, a extinção do condomínio as vezes não poderá ser aplicado em caso concreto em virtude que se houver área menor daquela que permite a Lei de uso e ocupação do solo do imóvel municipal, encontrará obste nesse ponto, sendo no fim resta permanecer na "ilegalidade". continuar lendo

Obrigada, Dr.!
A operação da qual trata este artigo não se relaciona com o parcelamento de solo.
Posso explorar este assunto num outro artigo, conforme suas excelentes sugestões. Agradeço! continuar lendo